SUPREMO LEGISLADOR FEDERAL

Deputados e senadores estão mais preocupados com emendas orçamentárias e distribuição de cargos do que em elaborar leis, e o STF passa a exercer mais o papel dos parlamentares. Adriana Nicacio - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2175, 21.Jul.11 - 11:07

UNGIDOS. Apenas 11 ministros tomam as decisões que caberiam aos representantes eleitos democraticamente pelo povo brasileiro.

Nos últimos meses, o Congresso esteve praticamente paralisado. Envolvido pelas crises do Executivo, limitou-se a emendar projetos remetidos pelo próprio governo, brigar pela liberação de verbas e, como tem sido a praxe, não regulamentou sequer um dos inúmeros projetos de interesse da população que tramitam na Casa há muitos anos. Enquanto deputados e senadores passaram o semestre a discutir temas de sua própria cozinha, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram o que os parlamentares têm se recusado a fazer: legislar. Só este ano o STF determinou que casais do mesmo sexo podem unir-se legalmente e que a Lei da Ficha Limpa só vale a partir do ano que vem, temas de extrema importância que deveriam ter sido decididos democraticamente pelo Congresso.

E nada indica que a situação vai mudar no médio prazo. Quando voltar do recesso em agosto, a Suprema Corte tem uma agenda lotada de decisões sobre matérias engavetadas há anos pelo Congresso. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, adianta que ainda este ano o tribunal pretende dar sua posição sobre a criação de novas regras para o aviso prévio, a permissão para o aborto de fetos anencéfalos e a demarcação de áreas de quilombolas. O ex-presidente do STF ministro Gilmar Mendes concorda que o Supremo não pode substituir o Congresso, mas afirma que há “paralisia institucional” e falta “agenda legislativa”. “As forças políticas se digladiam e não encontram solução para os temas.

O Congresso tem condições mais democráticas para legislar, com audiências públicas, mas na omissão legislativa é preciso decidir”, diz Gilmar Mendes.

Enquanto o STF se torna o supremo legislador federal, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) tem outras preocupações. Ele pede “publicamente” que o governo reveja sua posição de não prorrogar os prazos para o repasse dos restos a pagar, relativos ao Orçamento de 2009. E quando voltar do recesso, em agosto, encontrará a pauta de votações trancada por medidas provisórias que não foram apreciadas no primeiro semestre. No seu primeiro mandato, o senador Pedro Taques (PDT-MT) é uma das poucas vozes dissonantes no Parlamento. Ele reclama que o Congresso só pensa em “emendas e cargos” e que os parlamentares se tornaram despachantes do Orçamento da União. Ele tenta unir forças com outros colegas para “restaurar a atividade legislativa” e levar as duas Casas a pautar as grandes discussões. “Estamos caminhando para o ativismo judicial, em que 11 deuses decidem o que é bom. Não é legítimo numa democracia. Eles não foram eleitos”, diz o senador.

Mas, apesar da constatação de que o Parlamento anda inerte, são poucos os deputados e senadores que se aventuram em tentar levar à votação temas polêmicos. Um dos principais juristas do País, Ives Gandra Martins, 76 anos, lembra que participou de audiências com o relator da Constituinte, deputado Bernardo Cabral, e diz que não era a intenção dos constituintes que o Supremo fizesse as leis. “Tenho admiração pelos ministros do STF e livros publicados com alguns deles, mas o Supremo está incinerando o artigo 102 da Constituição. Ele não pode legislar”, diz Gandra Martins. Poder, não pode. Mas quem pode parece não estar muito interessado em fazê-lo.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é a toa que o povo brasileiro vem sofrendo com uma desordem estatal de grande proporção. Os constituintes na elaboração da Constituição Federal de 1988 centralizaram nas Cortes Superiores do Judiciário a maioria das decisões e o transitado em julgado, divergindo de princípios federativos e a autonomia das unidades federativas que foram inseridos na carta magna. Um contradição que enfraquece a democracia, desmoraliza os Estados e centraliza o poder em Brasília, uma espécie de Versalhes tupiniquim.

Tudo o que se pregou durante a elaboração de uma constituição dita "cidadã", foi contrariado pela postura funcional burocrata e omissa, pelo comportamento improbo dos mandatários, pelas emendas constitucionais, pelas violações e desrespeito aos dispositivos legais e por uma realidade que vem escancarando as divergências, as disparidades, o corporativismo, o totalitarismo, a soberba, as extravagâncias, a ganância e as farras nos Poderes de Estado, fomentando a corrupção, o desmando, a insegurança jurídica e a desordem pública no país.

O que fazer com Poderes caros, omissos, improdutivos e absorto em questões corporativas que não dão a mínima para questões nacionais envolvendo a autoridade, o respeito às leis, a justiça, a soberania, os recursos públicos e a vida, a dignidade e o patrimônio das pessoas?

Agora, se apenas 11 ministros podem legislar, porque pagar 594 congressistas (81 senadores e 513 deputados) e milhares de diretores e funcionários para fazer o mesmo?

Se o Brasil tivesse uma justiça forte, independente, apolítica, imparcial, diligente, comprometida com a ordem pública e coativa, muitos dos problemas seriam sanados, as leis seriam aplicadas, a pena temida e a confiança das leis e da autoridade resgatadas.