CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Mudanças são retroativas, diz magistrado - DIARIO CATARINENSE, 05/07/2011
O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Florianópolis, Sérgio Luiz Junkes, explica que as mudanças são retroativas. Assim, quem foi preso antes do novo texto pode solicitar revisão de seu processo. Por outro lado, segundo ele, muitos magistrados já estão revisando processos por conta.
– A mudança diz que o réu só deve aguardar condenação final preso em último caso, até porque muitas unidades prisionais são escolas do crime. Mas os magistrados agem com cautela, pois resguardar a sociedade é sempre prioridade – afirma.
O juiz destaca que o rigor para que seja definida uma medida alternativa é até maior. Antes de analisar se o preso tem direito ou não a uma medida alternativa, o magistrado tem de analisar se ela surtirá efeito e não colocará a sociedade em risco:
– Temos de levar em consideração até mesmo a carência de fiscalização. A polícia não tem efetivo para verificar se o apenado está mesmo cumprindo a determinação.
SC tem hoje 16 mil detentos e 9,5 mil vagas em unidades prisionais. Conforme o Departamento de Administração Prisional (Deap) 4.708 presos são provisórios e outros 3.178 foram condenados a até quatro anos de prisão, muitos deles reincidentes.
Sem verba para tornozeleira
A mudança do Código de Processo Penal (CPP) trouxe à tona um problema antigo de Santa Catarina. Uma das nove medidas cautelares alternativas à prisão, proposta pelo novo texto, é o monitoramento do apenado por meio de tornozeleira ou pulseira eletrônica. Aqui no Estado, porém, isso está longe de se tornar uma realidade devido ao custo do equipamento, cerca de R$ 650 mensais por preso.
Odiretor de Inteligência da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, João Luiz Botelho, explica que está sendo estudada uma maneira de baratear o sistema. Uma empresa do Paraná está desenvolvendo os equipamentos, o que aumentaria a concorrência. Hoje, segundo Botelho, apenas seis empresas estão aptas a oferecer o serviço no Brasil. Somente uma delas é nacional.
Além do custo das tornozeleiras, adotar a medida aqui precisaria de uma base operacional com equipamentos e servidores capazes de acompanhar a agenda dos apenados. A alternativa parece tão distante que sequer foi feita uma estimativa de valor para sua implantação.
Botelho destaca que SC, assim como outros estados, tenta captar verba junto ao Ministério da Justiça por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Mas as tratativas ainda estão em fase inicial.
Nem mesmo o tipo de tornozeleira a ser utilizada aqui foi definido. Para Botelho, o melhor equipamento é o que tem duas peças. Uma delas é a tornozeleira em si e outra parece um celular e pode ser levado no bolso, serve para recarregar o principal. Mas há modelos com peça única e outros com canal de voz.
– Parece simples, mas não é. Estive em Portugal, onde o sistema existe desde a década de 1970. Lá, dos 17 mil presos, apenas 500 são monitorados eletronicamente, justamente porque não é tão simples – explica.
Em outubro passado, o sistema foi testado por três meses em 60 presos. Duas empresas emprestaram as tornozeleiras. A mudança de governo paralisou os testes. Conforme Botelho, desta vez não será preciso testar.
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