EDITORIAL JORNAL DO COMERCIO, 11/11/2011
Há anos que discutimos a reforma dos códigos penais e dos processos na Justiça, para simplificar, tipificar mais claramente entre o que merece dura punição e os problemas menores. Não se prega aqui a tolerância zero, mas não existem condenações fortes para crimes, por exemplo, de corrupção. Atualmente, homofobia e terrorismo não são crimes, enquanto a punição para furto é mais pesada que a de homicídio culposo, ou seja, aquele cometido sem intenção de matar. Pois teremos uma ampla discussão sobre estes temas, com a Comissão de Reforma do Código Penal, instalada no Senado. Naturalmente polêmicos, assuntos como aborto e crimes financeiros estão recebendo opiniões da população por meio do site:
http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp.
As sugestões sobre descriminalização, definição de novos crimes e penas alternativas, entre outras, servirão para nortear o trabalho da comissão, que deverá apresentar um anteprojeto do novo Código Penal ao Congresso em abril.
A comissão, formada por 15 juristas, tem como objetivo elaborar uma legislação penal mais moderna e corrigir abusos e desproporções. Elaborado em 1940 e reformado em 1984, o Código Penal tem 350 artigos e 119 leis penais fora dele. Por isso há quem diga que o Brasil é o País dos mil crimes, um exagero baseado na realidade nacional, infelizmente. Sim, temos leis demais, aplicação de menos, bobagens que são consideradas crimes e comportamentos graves e sérios que não são.
É crime, por exemplo, furar fila para votação em dia de eleição, mas não é crime fraudar concurso público com uso de ponto eletrônico. Roubar prova de um concurso é crime, mas comprá-la, não. Não temos definição para terrorismo. Mas a lei que define lavagem de dinheiro prevê punição para aqueles que usam recursos provenientes do terrorismo para este fim.
Pessoas que agridem homossexuais atualmente são punidas por lesão corporal. Então, não se pode deixar de fora a discriminação por orientação sexual, da mesma forma que a lei pune outras formas de discriminação.
Nos casos de crimes cometidos no trânsito é preciso mudar a lei sobre ouso de bafômetro. Como ninguém é obrigado a produzir prova contra si, os motoristas embriagados frequentemente se recusam a fazer o teste. A solução é modificar a lei para punir quem dirige alcoolizado, independentemente do grau de concentração de álcool no sangue. Dessa forma, a autoridade poderia presumir que o motorista está alcoolizado e o bafômetro estaria disponível justamente para que o motorista prove que não está.
No caso do homicídio culposo, cometido sem intenção de matar, a punição deve ser elevada, varia de um a três anos de prisão, menos severa que a do furto, de um a quatro anos de detenção.
Algumas leis dão a impressão de que o País se preocupa mais com o patrimônio do que com a vida das pessoas, e a vida humana parece ter um valor muito pequeno.
Enfim, é o que sempre se pediu, uma comissão formada por juristas notáveis para uma discussão franca sobre esses temas.
Com códigos atualizados, as críticas ao Judiciário diminuirão. Restará a ele próprio agilizar os seus procedimentos e recursos que são uma reclamação pública.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O maior problema das leis brasileiras é a falta de aplicação na justiça. Assim é como se estas leis não existissem. Está na hora de toda lei federal, antes de ser sancionada pelo Presidente da República, passe pelo crivo do STF. Assim como toda lei estadual tenha que passar pelo crivo do Tribunal de Justiça para que seja sancionada pelo Governador. O problema é que as leis são analisadas e aprovada pela Comissões de Constituição e Justiça imbuídas de interesses políticos, sem qualquer pendor para justiça. é por isto que leis anacrônicas, anticonstitucionais e não aplicáveis são elaboradas e sancionadas, funcionamento apenas no papel, traindo a esperança e a confiança do povo.
Exemplos temos muitos como a Lei Seca (caso do bafômetro), a Lei Maria da Penha (segurança das vítimas), a Lei dos Crimes Ambientais (onde a pena para matar um animal silvestre é maior do que matar um ser humano), o Código de Trânsito (amaciado para não ser rigoroso), e a Lei da Impunidade (criada para soltar a bandidagem e mascarar a inoperância da justiça que não julgam os presos e dos governantes que não cumprem as políticas prisionais e violam direitos humanos)
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