Supremo garante alíquota de 13,25% na previdência
Decisão anterior do Tribunal de Justiça (TJ) mantinha em 11% o desconto sobre salário de servidores
Uma decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou ontem liminar que havia determinado a suspensão da cobrança da alíquota de 13,25% dos servidores. Com a autorização de instância superior, o governo Tarso Genro irá descontar o novo percentual já no contracheque de abril dos cerca de 300 mil servidores ativos e inativos do Estado.
Até o final do ano, contando com o 13º salário, a medida irá gerar acréscimo de pelo menos R$ 150 milhões nos cofres do Piratini.
A elevação da alíquota previdenciária de 11% para 13,25% foi assegurada pelo governo estadual em junho de 2012, com a aprovação de projeto de lei na Assembleia. Depois da noventena – período legal de 90 dias que antecede a aplicação do novo percentual –, o Piratini fez o primeiro desconto majorado em outubro.
Contudo, a partir do mês seguinte, a medida foi suspensa devido a uma liminar do Tribunal de Justiça. A maioria dos 25 desembargadores acatou a argumentação da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, autora da ação, que apontava a inexistência de cálculos atuariais que justificassem a iniciativa – embora o Piratini justificasse que havia incluído estudos feitos pelo Banco do Brasil. Desde então, se passaram mais de quatro meses e o TJ sequer publicou o acórdão. Assim, a alíquota permaneceu em 11%, sem previsão de julgamento de mérito.
O cenário, agora, foi modificado com a decisão favorável no STF, onde há jurisprudência que sustenta a possibilidade de governos estaduais elevarem as contribuições até próximo dos 13,5% sem haver a caracterização de confisco dos salários do funcionalismo, o que se constitui em uma ilegalidade.
Para o Piratini, os R$ 150 milhões, que podem parecer um pingo no oceano, garantem um pouco de fôlego para o enfrentamento do atual quadro das finanças. O déficit da Previdência deverá ser de R$ 6,7 bilhões em 2013.
– É um valor que recuperamos e que vai entrar na nossa arrecadação global. É uma quantia significativa, basta verificar que esses R$ 150 milhões são quase a mesma coisa que os R$ 165 milhões que tivemos na Consulta Popular de 2012 – valorizou o secretário do Planejamento, João Motta.
CARLOS ROLLSING
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta política autofágica de tirar parte dos salários dos servidores do Executivo para tapar furos nos cofres públicos é a maior razão da inoperância e desmotivação no serviço público em áreas essenciais à vida, saúde, educação e segurança do povo brasileiro. O poder político que governa desvalorizando, discriminando, sucateando e tirando parte dos salários e benefícios dos servidores do Executivo, sob amparo da justiça e conivência dos representantes do povo no parlamento, ruma para o esquecimento. Já há exemplos no RS.
ENTREVISTA - “Ayres Britto costumava ouvir a outra parte”
Pio Giovani Dresch - Autor da ação derrubada ontem
Presidente da União Gaúcha da Previdência Pública e da Associação dos Juízes, Pio Giovani Dresch, que ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade contra a alíquota de 13,25%, afirma que aguarda apenas a publicação da decisão para recorrer ao pleno do Supremo.
Zero Hora – O senhor esperava sofrer um revés no STF?
Pio Giovani Dresch – Sabíamos da existência desse recurso e que estava com o presidente (Joaquim Barbosa). Esperávamos que ocorresse a intimação da União Gaúcha, como era praxe com o presidente anterior (Ayres Britto), para que pudéssemos nos defender e apresentar argumentações. Mas isso não ocorreu. Agora, tão logo sair o teor da decisão, nossos advogados vão apresentar um agravo regimental.
ZH – O senhor acredita que o ministro Joaquim Barbosa lhes negou o direito de manifestação?
Pio – Havia uma praxe com o ministro Ayres Britto, por exemplo. Ele costumava ouvir a outra parte. Não cabe a mim avaliar a postura do ministro Joaquim Barbosa, apenas tínhamos a expectativa de um estilo que permitisse a manifestação da outra parte, que, no caso, é a União Gaúcha.
ZH – O STF tem jurisprudência que permite elevar alíquota. O senhor tem esperança de reversão?
Pio – O que posso dizer é que inexiste cálculo atuarial que justifique o aumento. O tal cálculo atuarial do Banco do Brasil que o governo diz ter, além de apresentar inúmeros defeitos, é posterior à lei que elevou a alíquota.
ALÍVIO AOS COFRES PÚBLICOS
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