ENTREVISTAS. “O Supremo age quando há lacunas na legislação”
Vieira da Cunha (PDT-RS), Deputado federal
Integrante da CCJ, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) afirma que haverá um retrocesso no país se a PEC avançar. O parlamentar, que é procurador de Justiça licenciado, chegou a apresentar voto em separado – espécie de manifestação alternativa ao voto do relator.
Zero Hora – Por que o senhor é contrário à proposta?
Vieira da Cunha – A PEC fere a cláusula pétrea da Constituição. A proposta têm diversos dispositivos que retiram poder do STF como Corte constitucional, de dar a última palavra sobre aplicação, interpretação e garantia da Constituição. Foram os legisladores constituintes que deram esse status à Corte. Se essa PEC prosperar, estaremos diante de um retrocesso.
ZH– A aprovação da PEC é retaliação ao julgamento do mensalão?
Vieira – Alguns colegas, equivocadamente, têm se manifestado contra o que chamam de usurpação do poder legislador pelo Supremo. Mas há muitos casos em que são os próprios deputados que batem à porta do STF para fazer valer seus direitos e a Constituição. A proposta retira de um poder independente e autônomo a prerrogativa de interpretar a Constituição. E me parece que nem o Legislativo nem o Executivo têm a isenção necessária para interpretar corretamente a Constituição, já que as causas levadas ao Supremo contestam ato desses poderes. Como vou ter isenção para julgar algo que foi da minha iniciativa?
ZH – Qual o risco de que decisões do STF sejam submetidas ao Congresso?
Vieira – Há vários. Primeiro, desfigura e enfraquece a suprema Corte do país. E isso é extremamente lesivo ao Estado democrático de direito.
ZH– Alguns parlamentares apontam interferência do Judiciário no Legislativo. O senhor concorda?
Vieira – Não concordo. O STF age quando há contradições, dúvidas ou lacunas na legislação. E isso significa que ou a legislação é pouco clara ou é omissa. E de quem é a responsabilidade? Dos legisladores. Quando o Supremo “legisla” ele está preenchendo um vazio que o Congresso deixou.
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