O PARADOXO DO JUDICIÁRIO

O Estado de S.Paulo 21 de abril de 2014 | 2h 05

OPINIÃO


As estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativas a 2013 revelam que o Poder Judiciário continua vivendo uma situação paradoxal. Os tribunais do País aumentaram significativamente o número de acórdãos e sentenças - graças a investimentos em informatização e digitalização de processos, criação de novas varas, expansão dos Juizados Especiais, contratação de mais magistrados e serventuários -, mas o número de novos processos cresceu mais do que o número de ações julgadas pela magistratura.

As diferentes instâncias e braços especializados do Poder Judiciário decidiram cerca de 17,8 milhões de ações judiciais no decorrer de 2013. Mas, segundo levantamento do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, o número de ações judiciais recebidas pelos tribunais foi de aproximadamente 19,4 milhões - uma diferença de 1,6 milhão. Assim, a maioria das cortes não conseguiu atingir a chamada Meta 1 - compromisso firmado pelas Justiças Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar com o CNJ com o objetivo de julgar mais ações que a quantidade de processos impetrados no ano.

O pior desempenho foi o das Justiças estaduais. Elas atingiram 87,64% da Meta 1, ficando abaixo da média nacional, que foi de 91,34%. Os piores resultados foram dos Tribunais de Justiça (TJ) do Amapá, da Bahia e de São Paulo, que cumpriram apenas 73% da meta. Dos 65 mil processos incluídos na meta, o Tribunal de Justiça do Amapá só julgou 48 mil. No caso da Bahia, o TJ-BA decidiu 358 mil dos 623 mil processos que tinha de encerrar. E, em São Paulo, os juízes e desembargadores do TJ-SP - a maior corte do País - sentenciaram 1,9 milhão dos 2,6 milhões de ações judiciais abrangidas pelo acordo com o CNJ.

Nos tribunais superiores, a média de cumprimento da Meta 1 ficou em 89,41%. Na Justiça Federal, o índice médio dos cincos Tribunais Regionais Federais foi de 95,45%. Os resultados mais expressivos, segundo o Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, foram obtidos pela Justiça Eleitoral. Ela superou amplamente o compromisso firmado com o órgão, julgando cerca de 403 mil processos - o que equivale a 155% dos 259.080 processos recebidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em 2013.

O melhor resultado foi alcançado pelo TRE do Pará, que julgou dez mais ações que o estipulado pela Meta 1. Em seguida, destacaram-se os TREs de Goiás, Rio Grande do Sul e Bahia, cujos índices de cumprimento da meta ficaram em 386%, 361% e 335,08%, respectivamente. O TRE de São Paulo ficou na sétima colocação, com um índice de cumprimento da meta de 269,75%.

Os números dão a dimensão das dificuldades que o Poder Judiciário vem enfrentando para aumentar a produtividade, agilizar a tramitação das ações e reduzir as taxas de congestionamento. "A Justiça foi feita para respostas individuais a demandas individuais. Mas precisamos de soluções de massa para problemas de massa", afirma o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio.

O maior desafio da racionalização do sistema judicial está no caso das demandas repetitivas, afirmam os juízes. Eles argumentam que, como o Código Civil foi concebido para atender a demandas individuais, não podem agrupar todas as ações idênticas e responder a todas elas com base numa só decisão. Outro desafio por eles apontado é acabar com o recorrente questionamento, por parte da União, dos Estados e dos municípios, de temas já pacificados pelos tribunais superiores. O setor público é responsável por 51% das demandas judiciais em tramitação.

Para reduzir o problema, entidades de magistrados sugerem que os tribunais superiores identifiquem temas repetitivos de repercussão geral que ainda não foram discutidos no mérito e os julguem o mais rapidamente possível. Atualmente, há 332 temas de repercussão geral já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aguardando julgamento de mérito. A sugestão é importante e, acima de tudo, fácil de ser adotada.