EV ESPAÇO VITAL Publicação em 13.03.15
Artigo de Edison Vicentini Barroso, desembargador do TJ-SP.
O autor assina o texto como “magistrado (de carreira) e cidadão brasileiro”.
Dados biográficos. Dias Toffoli, 47 anos, ex-advogado do PT (em três campanhas presidenciais de Lula), levado à subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, então comandada por José Dirceu, chegou à Advocacia-Geral da União em 2007, a convite de Lula – seu ‘padrinho’ – e por este indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. É o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ou seja, um homem de indiscutível digital petista, tornado juiz pelas mãos do representante maior do PT, com cuja história se confunde. Hoje, integrante da 1ª Turma do STF, está a migrar para a 2ª Turma, competente à análise de possíveis futuras ações penais relativas à Operação Lava Jato no âmbito do Tribunal.
Não se discute da possibilidade regimental da medida, para suprir vaga deixada por Joaquim Barbosa e diante da omissão de Dilma Rousseff na nomeação de seu substituto, com vista a evitar empate nos julgamentos (a sempre beneficiar os réus) – já que a 2ª Turma está composta por quatro ministros, número par.
Todavia, nem sempre o que é legal/regimental é oportuno e moralmente aceitável. Até pelas preexistentes intervenções de Toffoli nas coisas afetas às questões político/eleitorais, a pender para o lado do PT, haver-se-ia de dar por impedido de participar de julgamentos afetos a políticos atrelados a Partido e aliados vinculados a governo de sua percebida predileção.
Como homem, que também o é, o ministro não está isento de influências, inda que inconscientemente, suscetíveis de repercutir no seu juízo de valor,levando à eventual dúvida justificável quanto da imparcialidade de sua atuação naqueles julgamentos específicos. Mais que isto, pela dinâmica do STF, com a breve cessação da presidência de Teori Zavascki frente àquela 2ª Turma, Toffoli passará a ser o presidente, encarregado de coordenar seus julgamentos.
No mínimo estranha a conduta de Toffoli, pelos antigos aparentes laços com o PT e seus integrantes, aos quais as decisões muito interessam, ligação que, inda hoje, também aparentemente, persiste. No meio jurídico, sabe-se da total conveniência de que um magistrado, nas condições aqui enfocadas, procure não participar de julgamentos que possam pôr em xeque sua atuação. Isso decorre, até, de regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
Seria natural, pois, não procurasse ele a dita migração de Turma, por aspecto contextual visceralmente ligado a seu passado recente. É pôr lenha na fogueira, dar munição à crítica oportuna e eventualmente fundada. E o faz, veja-se bem, na véspera de reunião de última hora agendada com a presidente da República, a durar cerca duma hora e meia.
A opção, associada a esse encontro – que, na aparência, de casual nada tem –, fala desfavoravelmente ao ministro, pelas ligações de sempre com o Partido no Poder, a dar pano pra manga. De fato, o encontro pode ter sido fruto de coincidência – ou não. Mas, uma coisa é inegável: qual acontecido, circunstancialmente, dá no que pensar.
Aqui, não se está a levantar teoria conspiratória, tão-só a refletir e ponderar sobre atitudes razoáveis ou não, recomendáveis ou não – por situações que hoje permeiam a vida nacional. Fica a observação, assim, do inusitado do acontecimento, a fugir do padrão comum do que normalmente sucede.
E isso permanecerá, enquanto não se criem mecanismos novos e justos de nomeação de ministros dos tribunais ditos superiores, baseados não na indicação política de um presidente da República, mas no mérito real daqueles que se candidatem ao cargo.
Artigo de Edison Vicentini Barroso, desembargador do TJ-SP.
O autor assina o texto como “magistrado (de carreira) e cidadão brasileiro”.
Dados biográficos. Dias Toffoli, 47 anos, ex-advogado do PT (em três campanhas presidenciais de Lula), levado à subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, então comandada por José Dirceu, chegou à Advocacia-Geral da União em 2007, a convite de Lula – seu ‘padrinho’ – e por este indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009. É o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ou seja, um homem de indiscutível digital petista, tornado juiz pelas mãos do representante maior do PT, com cuja história se confunde. Hoje, integrante da 1ª Turma do STF, está a migrar para a 2ª Turma, competente à análise de possíveis futuras ações penais relativas à Operação Lava Jato no âmbito do Tribunal.
Não se discute da possibilidade regimental da medida, para suprir vaga deixada por Joaquim Barbosa e diante da omissão de Dilma Rousseff na nomeação de seu substituto, com vista a evitar empate nos julgamentos (a sempre beneficiar os réus) – já que a 2ª Turma está composta por quatro ministros, número par.
Todavia, nem sempre o que é legal/regimental é oportuno e moralmente aceitável. Até pelas preexistentes intervenções de Toffoli nas coisas afetas às questões político/eleitorais, a pender para o lado do PT, haver-se-ia de dar por impedido de participar de julgamentos afetos a políticos atrelados a Partido e aliados vinculados a governo de sua percebida predileção.
Como homem, que também o é, o ministro não está isento de influências, inda que inconscientemente, suscetíveis de repercutir no seu juízo de valor,levando à eventual dúvida justificável quanto da imparcialidade de sua atuação naqueles julgamentos específicos. Mais que isto, pela dinâmica do STF, com a breve cessação da presidência de Teori Zavascki frente àquela 2ª Turma, Toffoli passará a ser o presidente, encarregado de coordenar seus julgamentos.
No mínimo estranha a conduta de Toffoli, pelos antigos aparentes laços com o PT e seus integrantes, aos quais as decisões muito interessam, ligação que, inda hoje, também aparentemente, persiste. No meio jurídico, sabe-se da total conveniência de que um magistrado, nas condições aqui enfocadas, procure não participar de julgamentos que possam pôr em xeque sua atuação. Isso decorre, até, de regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
Seria natural, pois, não procurasse ele a dita migração de Turma, por aspecto contextual visceralmente ligado a seu passado recente. É pôr lenha na fogueira, dar munição à crítica oportuna e eventualmente fundada. E o faz, veja-se bem, na véspera de reunião de última hora agendada com a presidente da República, a durar cerca duma hora e meia.
A opção, associada a esse encontro – que, na aparência, de casual nada tem –, fala desfavoravelmente ao ministro, pelas ligações de sempre com o Partido no Poder, a dar pano pra manga. De fato, o encontro pode ter sido fruto de coincidência – ou não. Mas, uma coisa é inegável: qual acontecido, circunstancialmente, dá no que pensar.
Aqui, não se está a levantar teoria conspiratória, tão-só a refletir e ponderar sobre atitudes razoáveis ou não, recomendáveis ou não – por situações que hoje permeiam a vida nacional. Fica a observação, assim, do inusitado do acontecimento, a fugir do padrão comum do que normalmente sucede.
E isso permanecerá, enquanto não se criem mecanismos novos e justos de nomeação de ministros dos tribunais ditos superiores, baseados não na indicação política de um presidente da República, mas no mérito real daqueles que se candidatem ao cargo.
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