23 de dezembro de 2013 | 22h 19
Fausto Macedo - O Estado de S. Paulo
‘Pagamento de verba atrasada é legítimo', diz novo presidente do TJ-SP. José Renato Nalini afirma que benefícios recebidos por magistrados não são extraordinários
São Paulo - Corregedor-geral do Tribunal de Justiça paulista, o desembargador José Renato Nalini assumirá no dia 2 de janeiro o comando da mais alta corte do Estado com um discurso que mescla combate "sem tréguas" à corrupção e defesa dos benefícios pagos aos magistrados. Para ele, extras recebidos por colegas são legítimos. "O pagamento de verbas atrasadas e legítimas não deveria ser considerado extraordinário", diz o novo presidente do TJ.
Daniel Teixeira/Estadão
Novopresidente do TJ-SP toma posse em 2 de janeiro
Entre 2006 e 2010, um bloco de 41 magistrados recebeu quantias superiores a R$ 100 mil em benefícios. Foram depositados R$ 7,13 milhões nas contas de juízes e desembargadores por férias e licenças-prêmio não tiradas a seu tempo. Alguns tiveram seus contracheques turbinados em mais de R$ 1 milhão. Eles receberam antecipadamente, à frente de outros credores, procedimento que abriu forte crise na instituição.
"Na medida do possível pretendo continuar a saldar débitos para que o público interno, satisfeito com a administração, invista no desempenho da função primordial da Justiça: solucionar os conflitos", afirma Nalini, que critica a atual situação de parte do Judiciário paulista, analisada por ele de perto nesse período de dois anos em que ocupou o cargo de corregedor. "Vi uma estrutura carcomida."
Confira a entrevista:
O sr. pretende implementar uma agenda de transparência no tribunal?
Sim. A transparência é valor republicano que precisa ser levado a sério. Sigilo é a exceção, publicidade, a regra. Afinal, um serviço mantido com dinheiro do povo precisa ser aberto a verificações, disponibilizar as informações para que todos tenham a certeza de que o dispêndio é conveniente e oportuno, além de legítimo.
A gestão que o sr. vai suceder ficou marcada por pagamentos extraordinários a magistrados e servidores. O sr. vai dar sequência a esse modelo?
O pagamento de verbas atrasadas e legítimas não deveria ser considerado extraordinário. A minha intenção seria ‘zerar’ o passivo de atrasados, que gera insatisfação nos credores e representa razoável parcela do tempo subtraído à atividade-fim do Judiciário: resolver problemas. Na medida do possível, pretendo continuar a saldar débitos para que o público interno, satisfeito com a administração, invista no desempenho da função primordial da Justiça: solucionar os conflitos.
Como alcançar a autonomia orçamentária?
A autonomia financeira, embora assegurada na Constituição desde 1988, ainda não foi implementada. Em outros Estados o total dos emolumentos, remuneração do setor extrajudicial, os antigos ‘cartórios’, é todo destinado ao funcionamento do Judiciário. Em São Paulo ainda não. É um passo inadiável. Mas é preciso convencer os demais Poderes de que o ‘custo Brasil’ também resulta de um Judiciário que não consegue vencer sua insuperável carga de trabalho. É urgente convencer a sociedade de que a Justiça está a serviço dela e que todos têm responsabilidade por aparelhá-la e provê-la dos recursos necessários.
Como vai proceder se o Conselho Nacional de Justiça fizer inspeção no TJ?
Não pode ser outra a postura senão abrir as portas do TJ ao CNJ, com o qual pretendo ter boas relações, como já ocorreu na Corregedoria.
Por que a Justiça tem déficit tão grande?
Após a Constituição Cidadã de 1988, a população redescobriu a Justiça. Hoje todos litigam. São 93 milhões de processos para uma população de 200 milhões de pessoas. É como se todos estivessem em litígio. Há um excesso que precisa ser administrado, sob pena de se converter o Brasil num imenso tribunal, pois todas as questões foram judicializadas. Várias frentes devem ser simultaneamente atacadas: conferir eficiência ao serviço, adotar gestão estratégica mais proativa, estimular a conciliação, a mediação e todas as demais alternativas de solução de conflitos que prescindam do sofisticado equipamento judicial. É também urgente desjudicializar tudo o que não é conflituoso. O exemplo mais escancarado é a cobrança de dívida do governo: as execuções fiscais representam 60% do serviço em São Paulo. Não constituem controvérsia, senão atuação administrativa. O juiz existe para decidir conflito, não para cobrar dívida do Estado e dos municípios.
Aponte três mudanças que faria na Lei Orgânica da Magistratura.
Muito pouco para uma lei que deriva do famigerado ‘pacote de abril’, a Emenda Constitucional 7/77, do autoritarismo. Difícil conceber que o fruto do arbítrio tenha sido recepcionado pela Constituição Cidadã. Excluiria vedações dos incisos II e III do artigo 36, que impedem o juiz de oferecer sua experiência e de se manifestar como qualquer cidadão sobre julgamentos rumorosos. O juiz não pode perder sua cidadania. Essa neutralidade asséptica absoluta simplesmente não existe. É preciso reconhecer que o ser humano juiz leva sua história, suas circunstâncias, formação, experiência e até suas idiossincrasias para todo processo.
O sr. é a favor de 60 dias de férias para juízes?
Sou favorável, embora reconheça a polêmica. Juiz que tem por matéria-prima a miséria do convívio humano, absorve boa parte da angústia no seu cotidiano. Outros países têm até previsão do ‘ano sabático’ para o magistrado. Ele pode passar até um ano a estudar, a se fortalecer intelectual e espiritualmente, depois de certo período de atuação. O triste é que as férias não são fruídas, senão convertidas em pecúnia para suprir a defasagem remuneratória. Há quanto tempo a magistratura está sem reajuste compatível com o custo de vida?
O que dizer a quem aguarda longos anos para ter justiça e nunca tem?
A população é paciente e resignada. Se formos pensar em 93 milhões de processos e no modelo de quatro instâncias, que leva as lides a perdurar por anos a fio, até que não existem manifestações maiores de irresignação. A situação chegou a um ponto em que não é possível evitar profundas reformas estruturais. Elas estão germinando e outras a caminho.
O que está errado na Justiça?
Errado nem seria a palavra adequada. Defeitos que precisam ser enfrentados: o excessivo formalismo, a burocracia, a resistência a se liberar do suporte papel, as inúmeras possibilidades de reapreciação do mesmo tema, sob múltipla convivência de caótico sistema recursal. É muito adequada a atual preocupação com a redução do suporte papel, a otimização de praxes e estratégias, disseminação de uma cultura de compromisso com o resultado. Motivar o quadro pessoal a se convencer de que a Justiça pode ser melhor se cada um de nós oferecer o seu melhor é chave mágica para a mudança de atitudes.
Como combater a corrupção?
Atuando sem trégua. Todo conjunto humano tem suas fissuras. Nós falamos sempre em corrupção e contemplamos o corrupto. Mas a prática exige também o corruptor. Este em regra quer permanecer imune. Aliás, é muito difícil conseguir que alguém deponha em desfavor de alguém considerado corrupto. Trazem os boatos, pretendendo que se aja de ofício, sem provocação e sem provas. Isso torna difícil localizar a corrente da contaminação. Conclama-se a responsabilidade cidadã de todos para que a corrupção seja ao menos atenuada, já que eliminada é mais difícil.
Como corregedor o que viu nas comarcas e fóruns?
Vi uma estrutura carcomida em grande parte. Falta de estrutura, falta de pessoal, falta de perspectivas. Mesmo assim, encontrei gente entusiasmada. Gente que acredita em vocação. Faz justiça como verdadeira missão. O maior patrimônio do Judiciário é seu pessoal. Por isso é que um ponto insuscetível de se transigir é o prestígio e a valorização das pessoas que fazem a Justiça. Um Poder Judiciário é um conjunto de pessoas animadas a resolver problemas alheios. Se essas pessoas se imbuírem dessa consciência, tudo poderá ser diferente sem as profundas reformas estruturais que nunca vieram e que a República ainda está a dever ao povo brasileiro.
A gestão que está de saída entrou em atrito sem precedentes com o Ministério Público porque tentou desalojar os promotores de 58 fóruns. O sr. vai revogar ou manter essa medida?
Não tive acesso direto ao problema. Em tese, o interesse do Ministério Público é conseguir autonomia, nem sempre possível se preservada essa situação antiga, dos tempos em que a instituição não ganhara a relevância que o constituinte de 1988 a ela conferiu. Mas não sou inflexível, fui promotor durante quatro anos, respeito o MP e acredito no diálogo. Vamos ver o que encontro quando tomar posse.
Os advogados reclamam do processo judicial eletrônico e das revistas pessoais a que são submetidos para entrar no Palácio da Justiça.
O processo eletrônico é irreversível. Não consigo assimilar a necessidade de arquivamento eterno de papéis, os processos findos, se nós mesmos em breve seremos pó. O suporte papel deve ser reduzido ao mínimo e, se possível, desaparecer. Quanto às revistas, prometo que as coisas vão mudar.
A atuação do STF tem sido marcada por um ativismo que, muitas vezes, é taxado de "judicialização da política". O TJ mandou parar a tramitação de um projeto na Assembleia na semana passada. É uma tendência?
Não é ativismo judicial, senão a resposta do Judiciário às questões apresentadas por sociedade cada vez mais litigante. A dificuldade na obtenção de consenso parlamentar obriga a Justiça a enfrentar temas que deveriam ser anteriormente solucionados pela vontade da lei. O juiz não age de ofício, não pode deixar de apreciar as demandas, pois existe o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
‘Pagamento de verba atrasada é legítimo', diz novo presidente do TJ-SP. José Renato Nalini afirma que benefícios recebidos por magistrados não são extraordinários
São Paulo - Corregedor-geral do Tribunal de Justiça paulista, o desembargador José Renato Nalini assumirá no dia 2 de janeiro o comando da mais alta corte do Estado com um discurso que mescla combate "sem tréguas" à corrupção e defesa dos benefícios pagos aos magistrados. Para ele, extras recebidos por colegas são legítimos. "O pagamento de verbas atrasadas e legítimas não deveria ser considerado extraordinário", diz o novo presidente do TJ.
Daniel Teixeira/Estadão
Novopresidente do TJ-SP toma posse em 2 de janeiro
Entre 2006 e 2010, um bloco de 41 magistrados recebeu quantias superiores a R$ 100 mil em benefícios. Foram depositados R$ 7,13 milhões nas contas de juízes e desembargadores por férias e licenças-prêmio não tiradas a seu tempo. Alguns tiveram seus contracheques turbinados em mais de R$ 1 milhão. Eles receberam antecipadamente, à frente de outros credores, procedimento que abriu forte crise na instituição.
"Na medida do possível pretendo continuar a saldar débitos para que o público interno, satisfeito com a administração, invista no desempenho da função primordial da Justiça: solucionar os conflitos", afirma Nalini, que critica a atual situação de parte do Judiciário paulista, analisada por ele de perto nesse período de dois anos em que ocupou o cargo de corregedor. "Vi uma estrutura carcomida."
Confira a entrevista:
O sr. pretende implementar uma agenda de transparência no tribunal?
Sim. A transparência é valor republicano que precisa ser levado a sério. Sigilo é a exceção, publicidade, a regra. Afinal, um serviço mantido com dinheiro do povo precisa ser aberto a verificações, disponibilizar as informações para que todos tenham a certeza de que o dispêndio é conveniente e oportuno, além de legítimo.
A gestão que o sr. vai suceder ficou marcada por pagamentos extraordinários a magistrados e servidores. O sr. vai dar sequência a esse modelo?
O pagamento de verbas atrasadas e legítimas não deveria ser considerado extraordinário. A minha intenção seria ‘zerar’ o passivo de atrasados, que gera insatisfação nos credores e representa razoável parcela do tempo subtraído à atividade-fim do Judiciário: resolver problemas. Na medida do possível, pretendo continuar a saldar débitos para que o público interno, satisfeito com a administração, invista no desempenho da função primordial da Justiça: solucionar os conflitos.
Como alcançar a autonomia orçamentária?
A autonomia financeira, embora assegurada na Constituição desde 1988, ainda não foi implementada. Em outros Estados o total dos emolumentos, remuneração do setor extrajudicial, os antigos ‘cartórios’, é todo destinado ao funcionamento do Judiciário. Em São Paulo ainda não. É um passo inadiável. Mas é preciso convencer os demais Poderes de que o ‘custo Brasil’ também resulta de um Judiciário que não consegue vencer sua insuperável carga de trabalho. É urgente convencer a sociedade de que a Justiça está a serviço dela e que todos têm responsabilidade por aparelhá-la e provê-la dos recursos necessários.
Como vai proceder se o Conselho Nacional de Justiça fizer inspeção no TJ?
Não pode ser outra a postura senão abrir as portas do TJ ao CNJ, com o qual pretendo ter boas relações, como já ocorreu na Corregedoria.
Por que a Justiça tem déficit tão grande?
Após a Constituição Cidadã de 1988, a população redescobriu a Justiça. Hoje todos litigam. São 93 milhões de processos para uma população de 200 milhões de pessoas. É como se todos estivessem em litígio. Há um excesso que precisa ser administrado, sob pena de se converter o Brasil num imenso tribunal, pois todas as questões foram judicializadas. Várias frentes devem ser simultaneamente atacadas: conferir eficiência ao serviço, adotar gestão estratégica mais proativa, estimular a conciliação, a mediação e todas as demais alternativas de solução de conflitos que prescindam do sofisticado equipamento judicial. É também urgente desjudicializar tudo o que não é conflituoso. O exemplo mais escancarado é a cobrança de dívida do governo: as execuções fiscais representam 60% do serviço em São Paulo. Não constituem controvérsia, senão atuação administrativa. O juiz existe para decidir conflito, não para cobrar dívida do Estado e dos municípios.
Aponte três mudanças que faria na Lei Orgânica da Magistratura.
Muito pouco para uma lei que deriva do famigerado ‘pacote de abril’, a Emenda Constitucional 7/77, do autoritarismo. Difícil conceber que o fruto do arbítrio tenha sido recepcionado pela Constituição Cidadã. Excluiria vedações dos incisos II e III do artigo 36, que impedem o juiz de oferecer sua experiência e de se manifestar como qualquer cidadão sobre julgamentos rumorosos. O juiz não pode perder sua cidadania. Essa neutralidade asséptica absoluta simplesmente não existe. É preciso reconhecer que o ser humano juiz leva sua história, suas circunstâncias, formação, experiência e até suas idiossincrasias para todo processo.
O sr. é a favor de 60 dias de férias para juízes?
Sou favorável, embora reconheça a polêmica. Juiz que tem por matéria-prima a miséria do convívio humano, absorve boa parte da angústia no seu cotidiano. Outros países têm até previsão do ‘ano sabático’ para o magistrado. Ele pode passar até um ano a estudar, a se fortalecer intelectual e espiritualmente, depois de certo período de atuação. O triste é que as férias não são fruídas, senão convertidas em pecúnia para suprir a defasagem remuneratória. Há quanto tempo a magistratura está sem reajuste compatível com o custo de vida?
O que dizer a quem aguarda longos anos para ter justiça e nunca tem?
A população é paciente e resignada. Se formos pensar em 93 milhões de processos e no modelo de quatro instâncias, que leva as lides a perdurar por anos a fio, até que não existem manifestações maiores de irresignação. A situação chegou a um ponto em que não é possível evitar profundas reformas estruturais. Elas estão germinando e outras a caminho.
O que está errado na Justiça?
Errado nem seria a palavra adequada. Defeitos que precisam ser enfrentados: o excessivo formalismo, a burocracia, a resistência a se liberar do suporte papel, as inúmeras possibilidades de reapreciação do mesmo tema, sob múltipla convivência de caótico sistema recursal. É muito adequada a atual preocupação com a redução do suporte papel, a otimização de praxes e estratégias, disseminação de uma cultura de compromisso com o resultado. Motivar o quadro pessoal a se convencer de que a Justiça pode ser melhor se cada um de nós oferecer o seu melhor é chave mágica para a mudança de atitudes.
Como combater a corrupção?
Atuando sem trégua. Todo conjunto humano tem suas fissuras. Nós falamos sempre em corrupção e contemplamos o corrupto. Mas a prática exige também o corruptor. Este em regra quer permanecer imune. Aliás, é muito difícil conseguir que alguém deponha em desfavor de alguém considerado corrupto. Trazem os boatos, pretendendo que se aja de ofício, sem provocação e sem provas. Isso torna difícil localizar a corrente da contaminação. Conclama-se a responsabilidade cidadã de todos para que a corrupção seja ao menos atenuada, já que eliminada é mais difícil.
Como corregedor o que viu nas comarcas e fóruns?
Vi uma estrutura carcomida em grande parte. Falta de estrutura, falta de pessoal, falta de perspectivas. Mesmo assim, encontrei gente entusiasmada. Gente que acredita em vocação. Faz justiça como verdadeira missão. O maior patrimônio do Judiciário é seu pessoal. Por isso é que um ponto insuscetível de se transigir é o prestígio e a valorização das pessoas que fazem a Justiça. Um Poder Judiciário é um conjunto de pessoas animadas a resolver problemas alheios. Se essas pessoas se imbuírem dessa consciência, tudo poderá ser diferente sem as profundas reformas estruturais que nunca vieram e que a República ainda está a dever ao povo brasileiro.
A gestão que está de saída entrou em atrito sem precedentes com o Ministério Público porque tentou desalojar os promotores de 58 fóruns. O sr. vai revogar ou manter essa medida?
Não tive acesso direto ao problema. Em tese, o interesse do Ministério Público é conseguir autonomia, nem sempre possível se preservada essa situação antiga, dos tempos em que a instituição não ganhara a relevância que o constituinte de 1988 a ela conferiu. Mas não sou inflexível, fui promotor durante quatro anos, respeito o MP e acredito no diálogo. Vamos ver o que encontro quando tomar posse.
Os advogados reclamam do processo judicial eletrônico e das revistas pessoais a que são submetidos para entrar no Palácio da Justiça.
O processo eletrônico é irreversível. Não consigo assimilar a necessidade de arquivamento eterno de papéis, os processos findos, se nós mesmos em breve seremos pó. O suporte papel deve ser reduzido ao mínimo e, se possível, desaparecer. Quanto às revistas, prometo que as coisas vão mudar.
A atuação do STF tem sido marcada por um ativismo que, muitas vezes, é taxado de "judicialização da política". O TJ mandou parar a tramitação de um projeto na Assembleia na semana passada. É uma tendência?
Não é ativismo judicial, senão a resposta do Judiciário às questões apresentadas por sociedade cada vez mais litigante. A dificuldade na obtenção de consenso parlamentar obriga a Justiça a enfrentar temas que deveriam ser anteriormente solucionados pela vontade da lei. O juiz não age de ofício, não pode deixar de apreciar as demandas, pois existe o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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