Aumento à vista? STF prevê gastos de R$ 614 milhões para 2012; mais da metade será para a folha de pagamento - O GLOBO, 03/08/2011 às 20h30m - Carolina Brígido
BRASÍLIA - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram em reunião administrativa proposta de orçamento para o Judiciário em 2012 com recursos previstos para um eventual aumento no salário dos magistrados e dos servidores. Também foram contempladas obras e projetos - como, por exemplo, a construção de um prédio de 3 mil metros quadrados para instalar a TV Justiça. Ao todo, estão previstos gastos da ordem de R$ 614 milhões. Do total, R$ 391 milhões correspondem a despesas com a folha de pagamento e R$ 18,9 milhões serão destinados a obras no STF.
A proposta deverá ser enviada ao Palácio do Planalto nesta quinta-feira, que encaminhará ao Congresso Nacional. Em votações, os parlamentares têm poderes para fazer cortes na contabilidade do Judiciário. Na sessão desta noite, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, lembrou que a presidente Dilma Rousseff não pode reformar o orçamento do Judiciário:
- No ofício de encaminhamento da mensagem à presidente já faço esse alerta.
Segundo projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e ainda não foi votado, o salário de ministro do Supremo aumentaria 14,79% - saltaria de R$ 26.723 para R$ 30.677. Também aguarda a votação dos parlamentares proposta de aumento de salário dos servidores do Judiciário.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A propósito: o judiciário não precisa cumprir a lei de responsabilidade fiscal? Como vamos exigir a aplicação da lei, se o poder que faz esta função não a cumpre?
Se existe lei para limitar gastos em pessoal e o judiciário não cumpre. Como vamos exigir justiça e respeito às leis?
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
A LEI DOS JUÍZES
DEMÉTRIO MAGNOLI, SOCIÓLOGO, É DOUTOR EM GEOGRAFIA HUMANA PELA USP- O Estado de S.Paulo - 04/08/2011
Franschhoek, cidade de vinhedos e alta cozinha na província sul-africana do Cabo Ocidental, é o núcleo cultural dos descendentes dos huguenotes franceses que emigraram para a Colônia do Cabo após a revogação do Edito de Nantes, em 1685. Esses refugiados da perseguição religiosa se somaram aos também calvinistas holandeses estabelecidos na região para configurar a colonização bôer na África do Sul. Eles adquiriram escravos, se insurgiram contra a abolição da escravidão promovida pelos britânicos em 1833, participaram do Grand Trek que resultou na fundação das colônias africânderes do interior e ajudaram a sustentar as leis do apartheid, introduzidas a partir de 1949. Desde 1789, até hoje, Franschhoek celebra a Revolução Francesa, que derrubou a monarquia católica dos Bourbons.
Liberdade, para eles, significava as liberdades de falar com Deus segundo suas próprias regras e de possuir escravos. Igualdade significava, exclusivamente, o estatuto de equivalência de direitos religiosos com os católicos consagrado pelo Edito de Nantes. Não se tratava da igualdade dos indivíduos perante a lei, mas da igualdade de direitos entre distintas comunidades religiosas cristãs. Nessa acepção, a igualdade pressupunha a diferença: os nativos africanos não teriam prerrogativas de cidadania, pois não eram cristãos.
Igualdade significa coisas diversas em sociedades diferentes. Breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação contra o programa de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). O veredicto terá repercussões que transbordam largamente os limites do sistema de seleção de candidatos à UnB: estará em jogo o significado do princípio da igualdade no Brasil. A Constituição é cristalina, traduzindo a igualdade como equivalência de direitos de cidadania, independentemente de cor, raça, sexo ou crença. O sistema de cotas raciais implica a negação disso e sua substituição por um conceito de igualdade entre comunidades raciais inventadas. Mas há indícios consistentes de que o tribunal pode votar pela anulação de um dos pilares estruturais da Constituição.
O regime do apartheid costuma ser descrito como um Estado policial semifascista devotado a promover a exclusão política dos negros. De fato, ele também foi isso, mas seu traço essencial era outro. Os fundamentos doutrinários do apartheid emanaram do pensamento dos liberais Wyk Louw e G. B. Gerdener, da Universidade de Stellenbosch, que propugnaram a segregação de raças como imperativo para a manutenção da liberdade dos brancos e das culturas dos nativos. Louw e Gerdener conferiram forma acadêmica às ideias de Jan Smuts, comandante das forças africânderes na Guerra dos Bôeres de 1899-1902. Smuts promoveu a reconciliação entre os africânderes e os britânicos, antes de se tornar primeiro-ministro do país unificado. Em 1929, numa conferência proferida em Oxford, ele delineou o sentido da "missão civilizatória" dos brancos na África Austral: "O Império Britânico não simboliza a assimilação dos povos num tipo único, não simboliza a padronização, mas o desenvolvimento mais pleno e livre dos povos segundo suas próprias linhas específicas".
Louw e Gerdener devem ser vistos como precursores do multiculturalismo. Eles criticavam as propostas de criação de uma sociedade de indivíduos iguais perante a lei, que representaria a "assimilação dos povos". No lugar da "padronização" política e jurídica, sustentavam a ideia de direitos iguais para grupos raciais separados. O grupo, a comunidade racial, não o indivíduo, figuraria como componente básico da nação. É precisamente esse conceito que alicerça o sistema de cotas raciais.
Na UnB, um candidato definido administrativamente como "negro" por uma comissão universitária tem o privilégio de concorrer às vagas reservadas no sistema de cotas. Mesmo se proveniente de família de alta renda, tendo cursado colégio particular e cursinho pré-vestibular, o candidato "negro" precisa de menos pontos para obtenção de vaga do que um candidato definido como "branco", mas oriundo de família pobre e escola pública. Na lógica da UnB, indivíduos reais não existem: o que existe são representantes imaginários de comunidades raciais. O jovem "negro" funciona como representante dos antigos escravos (mesmo que seus ancestrais fossem traficantes de escravos). O jovem "branco" funciona como representante dos antigos proprietários de escravos (mesmo que seus ancestrais tenham chegado ao Brasil após a Abolição). Se o STF ornar tal programa com seu selo, estará derrubando o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
O apartheid fincava raízes nas diferenças de língua e cultura entre os grupos populacionais sul-africanos. A classificação étnica dos indivíduos, seu requisito indispensável, derivava de realidades inscritas no passado e refletidas na consciência das pessoas. O projeto da "igualdade racial" no Brasil, cujo instrumento são os programas de cotas, exige uma fabricação acelerada de comunidades étnicas. As pessoas precisam ser transformadas em "brancos" ou "negros", a golpes de estatutos administrativos impostos por órgãos públicos e universidades. Todo o empreendimento desafia a letra da Constituição, que recusa a distinção racial dos cidadãos. O STF está perto de escancarar as portas para o esbulho constitucional generalizado.
Seria o STF capaz de corromper escancaradamente o princípio da igualdade dos indivíduos perante a lei? A Corte Suprema é um tribunal político, no sentido de que sua composição reflete as tendências políticas de longo prazo da Nação. Há oito anos o lulismo aponta os novos integrantes da Corte. O STF rejeitou a mera abertura de processo contra Antônio Palocci, que, como agora reconhece a Caixa Econômica Federal, deu ordem para a violação do sigilo bancário de Francenildo Costa. Os intérpretes da Constituição não parecem preocupados com a preservação do princípio da igualdade.
Franschhoek, cidade de vinhedos e alta cozinha na província sul-africana do Cabo Ocidental, é o núcleo cultural dos descendentes dos huguenotes franceses que emigraram para a Colônia do Cabo após a revogação do Edito de Nantes, em 1685. Esses refugiados da perseguição religiosa se somaram aos também calvinistas holandeses estabelecidos na região para configurar a colonização bôer na África do Sul. Eles adquiriram escravos, se insurgiram contra a abolição da escravidão promovida pelos britânicos em 1833, participaram do Grand Trek que resultou na fundação das colônias africânderes do interior e ajudaram a sustentar as leis do apartheid, introduzidas a partir de 1949. Desde 1789, até hoje, Franschhoek celebra a Revolução Francesa, que derrubou a monarquia católica dos Bourbons.
Liberdade, para eles, significava as liberdades de falar com Deus segundo suas próprias regras e de possuir escravos. Igualdade significava, exclusivamente, o estatuto de equivalência de direitos religiosos com os católicos consagrado pelo Edito de Nantes. Não se tratava da igualdade dos indivíduos perante a lei, mas da igualdade de direitos entre distintas comunidades religiosas cristãs. Nessa acepção, a igualdade pressupunha a diferença: os nativos africanos não teriam prerrogativas de cidadania, pois não eram cristãos.
Igualdade significa coisas diversas em sociedades diferentes. Breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará uma ação contra o programa de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). O veredicto terá repercussões que transbordam largamente os limites do sistema de seleção de candidatos à UnB: estará em jogo o significado do princípio da igualdade no Brasil. A Constituição é cristalina, traduzindo a igualdade como equivalência de direitos de cidadania, independentemente de cor, raça, sexo ou crença. O sistema de cotas raciais implica a negação disso e sua substituição por um conceito de igualdade entre comunidades raciais inventadas. Mas há indícios consistentes de que o tribunal pode votar pela anulação de um dos pilares estruturais da Constituição.
O regime do apartheid costuma ser descrito como um Estado policial semifascista devotado a promover a exclusão política dos negros. De fato, ele também foi isso, mas seu traço essencial era outro. Os fundamentos doutrinários do apartheid emanaram do pensamento dos liberais Wyk Louw e G. B. Gerdener, da Universidade de Stellenbosch, que propugnaram a segregação de raças como imperativo para a manutenção da liberdade dos brancos e das culturas dos nativos. Louw e Gerdener conferiram forma acadêmica às ideias de Jan Smuts, comandante das forças africânderes na Guerra dos Bôeres de 1899-1902. Smuts promoveu a reconciliação entre os africânderes e os britânicos, antes de se tornar primeiro-ministro do país unificado. Em 1929, numa conferência proferida em Oxford, ele delineou o sentido da "missão civilizatória" dos brancos na África Austral: "O Império Britânico não simboliza a assimilação dos povos num tipo único, não simboliza a padronização, mas o desenvolvimento mais pleno e livre dos povos segundo suas próprias linhas específicas".
Louw e Gerdener devem ser vistos como precursores do multiculturalismo. Eles criticavam as propostas de criação de uma sociedade de indivíduos iguais perante a lei, que representaria a "assimilação dos povos". No lugar da "padronização" política e jurídica, sustentavam a ideia de direitos iguais para grupos raciais separados. O grupo, a comunidade racial, não o indivíduo, figuraria como componente básico da nação. É precisamente esse conceito que alicerça o sistema de cotas raciais.
Na UnB, um candidato definido administrativamente como "negro" por uma comissão universitária tem o privilégio de concorrer às vagas reservadas no sistema de cotas. Mesmo se proveniente de família de alta renda, tendo cursado colégio particular e cursinho pré-vestibular, o candidato "negro" precisa de menos pontos para obtenção de vaga do que um candidato definido como "branco", mas oriundo de família pobre e escola pública. Na lógica da UnB, indivíduos reais não existem: o que existe são representantes imaginários de comunidades raciais. O jovem "negro" funciona como representante dos antigos escravos (mesmo que seus ancestrais fossem traficantes de escravos). O jovem "branco" funciona como representante dos antigos proprietários de escravos (mesmo que seus ancestrais tenham chegado ao Brasil após a Abolição). Se o STF ornar tal programa com seu selo, estará derrubando o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei.
O apartheid fincava raízes nas diferenças de língua e cultura entre os grupos populacionais sul-africanos. A classificação étnica dos indivíduos, seu requisito indispensável, derivava de realidades inscritas no passado e refletidas na consciência das pessoas. O projeto da "igualdade racial" no Brasil, cujo instrumento são os programas de cotas, exige uma fabricação acelerada de comunidades étnicas. As pessoas precisam ser transformadas em "brancos" ou "negros", a golpes de estatutos administrativos impostos por órgãos públicos e universidades. Todo o empreendimento desafia a letra da Constituição, que recusa a distinção racial dos cidadãos. O STF está perto de escancarar as portas para o esbulho constitucional generalizado.
Seria o STF capaz de corromper escancaradamente o princípio da igualdade dos indivíduos perante a lei? A Corte Suprema é um tribunal político, no sentido de que sua composição reflete as tendências políticas de longo prazo da Nação. Há oito anos o lulismo aponta os novos integrantes da Corte. O STF rejeitou a mera abertura de processo contra Antônio Palocci, que, como agora reconhece a Caixa Econômica Federal, deu ordem para a violação do sigilo bancário de Francenildo Costa. Os intérpretes da Constituição não parecem preocupados com a preservação do princípio da igualdade.
MOROSIDADE - OITO MESES SEM PUNIÇÃO
Inquérito sem conclusão. Oito meses após morte de menina que recebeu vaselina na veia ninguém foi punido. O GLOBO, 04/08/2011 às 09h11m; Jaqueline Falcão
SÃO PAULO - Oito meses depois da morte da menina Sthephanie dos Santos Teixeira, de 12 anos, que recebeu, por engano, vaselina líquida na veia, ninguém foi punido. A delegacia do Jaçanã, zona norte da capital, que investiga o caso, ainda não concluiu o inquérito. A auxiliar de enfermagem que cometeu o erro e trocou a bolsa soro pela de vaselina pediu demissão do hospital.
Sthepahnie morreu na madrugada do dia 4 de dezembro do ano passado no Hospital São Luiz Gonzaga, zona norte de São Paulo. A menina havia sido internada, no dia 3 de dezembro, com quadro de virose, diarreia, febre e dores abdominais.
Desde que reconheci a auxiliar de enfermagem na delegacia, nunca mais entraram em contato comigo. No hospital, eu procuro o responsável e quando eu digo "aqui é a mãe da menina que vocês mataram", ninguém me atende.
Deprimida e com dificuldades para pagar a prestação mensal do túmulo da filha, Roseane Mércia dos Santos Teixeira, de 39 anos, reclama do descaso por parte da polícia e da direção do hospital que, segundo ela, não atende suas ligações.
- Desde que reconheci a auxiliar de enfermagem na delegacia, nunca mais entraram em contato comigo. No hospital, eu procuro o responsável e quando eu digo "aqui é a mãe da menina que vocês mataram", ninguém me atende. Estou desempregada e pagando a prestação do cemitério sozinha, com ajuda da minha mãe. Não tive qualquer assistência do hospital - conta Roseane, mãe da menina.
O delegado titular do DP do Jaçanã, Mário Guimarães da Silveira, informou as investigações ainda não foram concluídas.A Santa Casa, responsável pelo hospital, através de nota, informou que a sindicância concluiu que a auxiliar de enfermagem Katia Aragaki deveria ser demitida por justa causa, mas ela pediu demissão antes. A Santa Casa nega que tenha sido procurada pela mãe ou qualquer familiar de Sthephanie.
- Por solicitação da Superintendência da Santa Casa, o Serviço Social tentou entrar em contato (a princípio telefônico) com a Sra. Roseanne para prestar apoio no que fosse necessário, porém, não conseguiu conversar com a mãe que, por sua vez, também não retornou a ligação ao serviço social - diz nota da Santa Casa.
- Não posso mais ver pessoas de roupa branca, peguei trauma de barulho de sirene de ambulância e não consigo nem passar na rua daquele hospital. Há momentos em que eu paro e me pergunto se tudo isso é verdade, se a Sthephanie morreu mesmo. Aí fico mal. Estou revoltada. Tenho passado por psicólogas. Tenho outras duas filhas para cuidar - conta Roseane.
As parcelas do pagamento do túmulo são no valor de R$ 690 e terminam em outubro.
Sobre a enfermeira que trocou os frascos, Roseane pede que "Deus nunca as coloquem frente a frente".
A garota havia recebido duas bolsas de soro e começou a passar mal ao receber a terceira. Sthephanie sentiu as mãos formigarem e disse à mãe que iria morrer. Com embolia, a menina morreu aos 20 minutos do dia 4 de dezembro, depois de ser transferida do São Luiz Gonzaga à Santa Casa.
Depois da morte da criança, a Santa Casa de São Paulo mudou a identificação dos frascos de soros e medicamentos nos 39 hospitais que gerencia. São utilizados novas etiquetas e rótulos nos frascos, que passam a ser identificados por meio de cores, de acordo com a via de administração.
A auxiliar de enfermagem que injetou vaselina no lugar de soro e matou a menina Sthephanie afirmou em entrevista ao Fantástico, semanas após o fato, que já estava tendo a punição pelo erro.
Katia Aragaki declarou que seu cérebro "desligou". No depoimento à polícia, Katia informou que foram receitados dois litros de soro, com remédios e glicose. Katia precisou buscar mais soro, para a terceira e última dose, e se dirigiu a uma espécie de depósito. Lá, de acordo com a auxiliar, havia um grande armário com três divisões. Ela afirmou que agachou e esse soro estava na última prateleira. Ela então pegou duas garrafas que estavam uma do lado da outra, voltou para a sala de hidratação, onde a menina estava. Uma tinha soro e a outra, idêntica, vaselina.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se tivesse o juiz de garantia e a justiça não fosse amarrada, burocrata e distante, este caso já teria audiência e decisão judiciais.
SÃO PAULO - Oito meses depois da morte da menina Sthephanie dos Santos Teixeira, de 12 anos, que recebeu, por engano, vaselina líquida na veia, ninguém foi punido. A delegacia do Jaçanã, zona norte da capital, que investiga o caso, ainda não concluiu o inquérito. A auxiliar de enfermagem que cometeu o erro e trocou a bolsa soro pela de vaselina pediu demissão do hospital.
Sthepahnie morreu na madrugada do dia 4 de dezembro do ano passado no Hospital São Luiz Gonzaga, zona norte de São Paulo. A menina havia sido internada, no dia 3 de dezembro, com quadro de virose, diarreia, febre e dores abdominais.
Desde que reconheci a auxiliar de enfermagem na delegacia, nunca mais entraram em contato comigo. No hospital, eu procuro o responsável e quando eu digo "aqui é a mãe da menina que vocês mataram", ninguém me atende.
Deprimida e com dificuldades para pagar a prestação mensal do túmulo da filha, Roseane Mércia dos Santos Teixeira, de 39 anos, reclama do descaso por parte da polícia e da direção do hospital que, segundo ela, não atende suas ligações.
- Desde que reconheci a auxiliar de enfermagem na delegacia, nunca mais entraram em contato comigo. No hospital, eu procuro o responsável e quando eu digo "aqui é a mãe da menina que vocês mataram", ninguém me atende. Estou desempregada e pagando a prestação do cemitério sozinha, com ajuda da minha mãe. Não tive qualquer assistência do hospital - conta Roseane, mãe da menina.
O delegado titular do DP do Jaçanã, Mário Guimarães da Silveira, informou as investigações ainda não foram concluídas.A Santa Casa, responsável pelo hospital, através de nota, informou que a sindicância concluiu que a auxiliar de enfermagem Katia Aragaki deveria ser demitida por justa causa, mas ela pediu demissão antes. A Santa Casa nega que tenha sido procurada pela mãe ou qualquer familiar de Sthephanie.
- Por solicitação da Superintendência da Santa Casa, o Serviço Social tentou entrar em contato (a princípio telefônico) com a Sra. Roseanne para prestar apoio no que fosse necessário, porém, não conseguiu conversar com a mãe que, por sua vez, também não retornou a ligação ao serviço social - diz nota da Santa Casa.
- Não posso mais ver pessoas de roupa branca, peguei trauma de barulho de sirene de ambulância e não consigo nem passar na rua daquele hospital. Há momentos em que eu paro e me pergunto se tudo isso é verdade, se a Sthephanie morreu mesmo. Aí fico mal. Estou revoltada. Tenho passado por psicólogas. Tenho outras duas filhas para cuidar - conta Roseane.
As parcelas do pagamento do túmulo são no valor de R$ 690 e terminam em outubro.
Sobre a enfermeira que trocou os frascos, Roseane pede que "Deus nunca as coloquem frente a frente".
A garota havia recebido duas bolsas de soro e começou a passar mal ao receber a terceira. Sthephanie sentiu as mãos formigarem e disse à mãe que iria morrer. Com embolia, a menina morreu aos 20 minutos do dia 4 de dezembro, depois de ser transferida do São Luiz Gonzaga à Santa Casa.
Depois da morte da criança, a Santa Casa de São Paulo mudou a identificação dos frascos de soros e medicamentos nos 39 hospitais que gerencia. São utilizados novas etiquetas e rótulos nos frascos, que passam a ser identificados por meio de cores, de acordo com a via de administração.
A auxiliar de enfermagem que injetou vaselina no lugar de soro e matou a menina Sthephanie afirmou em entrevista ao Fantástico, semanas após o fato, que já estava tendo a punição pelo erro.
Katia Aragaki declarou que seu cérebro "desligou". No depoimento à polícia, Katia informou que foram receitados dois litros de soro, com remédios e glicose. Katia precisou buscar mais soro, para a terceira e última dose, e se dirigiu a uma espécie de depósito. Lá, de acordo com a auxiliar, havia um grande armário com três divisões. Ela afirmou que agachou e esse soro estava na última prateleira. Ela então pegou duas garrafas que estavam uma do lado da outra, voltou para a sala de hidratação, onde a menina estava. Uma tinha soro e a outra, idêntica, vaselina.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se tivesse o juiz de garantia e a justiça não fosse amarrada, burocrata e distante, este caso já teria audiência e decisão judiciais.
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
REAJUSTE 2012 - PREVISÃO SALARIAL DOS MAGISTRADOS SERÁ DE R$ 30,6 MIL MENSAIS
Orçamento do STF para 2012 prevê reajuste de 15% a ministros. Salário dos magistrados da Corte passaria a R$ 30,6 mil - CORREIO DO POVO, AGENCIA ESTADO, 03/08/2011 21:05
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quarta-feira a proposta orçamentária da Corte para 2012 no valor de R$ 614, 073 milhões. O proposta prevê um reajuste de quase 15% no salário dos ministros, dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. O orçamento proposto também prevê R$ 18,9 milhões para projetos de recuperação e modernização do Tribunal, entre eles, o da construção de um prédio para abrigar a TV Justiça, no valor de R$ 2,8 milhões.
De acordo com previsão orçamentária, R$ 12 milhões devem ser destinados para um novo projeto de informática do Supremo; R$ 3 milhões para construção de uma torre de elevadores projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer; R$ 4 milhões para substituição de vidraças; R$ 800 mil para troca dos carpetes e R$ 2,8 milhões para ampliação das garagens.
A proposta será encaminha ao Executivo que deverá ser incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada ao Congresso Nacional. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ressaltou que no ofício de encaminhamento da proposta fez uma “menção expressa” de que o Executivo não tem prerrogativa para promover alterações na proposta.
A previsão de gastos para 2012 aprovada é R$ 10 milhões superior ao orçamento deste ano. No entanto, a proposta enviada ao Executivo sofreu um corte aproximado de R$ 100 milhões. Segundo o orçamento para o ano que vem, estão previstos gastos R$ 39,1 milhões para pagamento de 1,1 mil servidores ativos e cerca de 400 inativos e pensionistas.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quarta-feira a proposta orçamentária da Corte para 2012 no valor de R$ 614, 073 milhões. O proposta prevê um reajuste de quase 15% no salário dos ministros, dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. O orçamento proposto também prevê R$ 18,9 milhões para projetos de recuperação e modernização do Tribunal, entre eles, o da construção de um prédio para abrigar a TV Justiça, no valor de R$ 2,8 milhões.
De acordo com previsão orçamentária, R$ 12 milhões devem ser destinados para um novo projeto de informática do Supremo; R$ 3 milhões para construção de uma torre de elevadores projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer; R$ 4 milhões para substituição de vidraças; R$ 800 mil para troca dos carpetes e R$ 2,8 milhões para ampliação das garagens.
A proposta será encaminha ao Executivo que deverá ser incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada ao Congresso Nacional. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ressaltou que no ofício de encaminhamento da proposta fez uma “menção expressa” de que o Executivo não tem prerrogativa para promover alterações na proposta.
A previsão de gastos para 2012 aprovada é R$ 10 milhões superior ao orçamento deste ano. No entanto, a proposta enviada ao Executivo sofreu um corte aproximado de R$ 100 milhões. Segundo o orçamento para o ano que vem, estão previstos gastos R$ 39,1 milhões para pagamento de 1,1 mil servidores ativos e cerca de 400 inativos e pensionistas.
RINDO A VALER - EM MENOS DE 24 HORAS, JUSTIÇA SOLTA TRAFICANTE DE ECSTASY
Agora ele pode rir para valer. Traficante flagrado com 1.250 comprimidos de ecstasy na sexta já está solto - O GLOBO, 03/08/2011. Vera Araújo
RIO - Menos de 24 horas. Foi o tempo que Daniel Izaias dos Santos Correa, de 25 anos, flagrado com 1.250 comprimidos de ecstasy, na Barra, na última sexta-feira , ficou na cadeia. O juiz que estava no plantão noturno da Comarca da Capital no dia 29, Marcos Augusto Ramos Peixoto, concedeu a liberdade provisória ao traficante por entender que não cabia converter para preventiva a prisão dele, feita em flagrante. Na sua decisão, o magistrado alegou que o Ministério Público deveria pedir a prisão de Izaias, embora a nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal autorize o juiz a decretar a prisão.
Por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, o juiz Marcos Peixoto declarou: "A lei é muito nova e está em vigor há menos de um mês. Já há diversos posicionamentos sobre ela. Eu me filio à corrente que entende que, em fase de inquérito, não é possível o juiz decretar de ofício nenhuma medida cautelar. Assim como não posso condenar se não houver pedido do Ministério Público".
Apesar de não ter atuado no flagrante de Izaias, o coordenador da 17ª Promotoria de Investigação Penal (PIP), o promotor Alexandre Murilo Graça, responsável pelo inquérito que investiga a quadrilha do traficante, disse acreditar que o juiz se enganou. Ele explicou que o juiz poderia decretar a prisão preventiva em garantia da ordem pública.
- Eu acho, com todo o respeito à decisão judicial, que um indivíduo preso em flagrante com 1.250 comprimidos é no mínimo perigoso à sociedade. Acredito que o juiz tenha se equivocado. Além disso, ele posa para uma foto rindo, em tom jocoso - lamentou o promotor.
Perguntado sobre a liberdade do traficante, o titular da 12ª DP (Copacabana), delegado Antenor Lopes, responsável pela prisão de Izaias, disse que só lhe restava acatar a decisão judicial:
- Como policial, eu tenho que obedecer. Como cidadão, acho essa decisão lamentável. Tenho certeza de que ela não reflete o pensamento do Judiciário fluminense. Isso desestimula o trabalho dos policiais e aumenta a sensação de impunidade.
A equipe de Antenor prendeu Izaias depois de rastrear o perfil no Facebook dele e de jovens de classe média da Zona Sul, da Barra e do Recreio. Acima dele, há outro jovem, parente de um alto funcionário da União - cujo nome a polícia não quis revelar -, que mora na Barra da Tijuca. Segundo o delegado, este rapaz seria o chefe da quadrilha, na qual Izaias atuava como atacadista. O delegado chegou a pedir a prisão, buscas na casa do suspeito e a quebra do sigilo bancário dele, mas os pedidos foram negados e o processo seguiu para a 14ª Vara Criminal.
Até a última sexta-feira, 349 amigos de Izaias trocavam mensagens pelo Facebook pedindo as "laranjinhas canadenses", como as balinhas de ecstasy eram chamadas. Segundo o delegado, as páginas de integrantes da quadrilha sumiram do site de relacionamentos.
De acordo com o conselheiro da OAB-RJ, criminalista e professor da PUC Breno Melaragno, as alterações trazidas ao processo penal pela lei 12.403, decretada em maio deste ano, torna clara a já vigente interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a liberdade provisória ser a regra, e a prisão preventiva a exceção, mesmo se tratando de um flagrante.
- O juiz não vai avaliar se o preso em flagrante vai responder preso ou solto. Ele não lida com a culpa do preso que será formada, ou não, no curso do processo. Ele vai avaliar se estão presentes os motivos para decretar ou não a prisão preventiva. Pela nova lei, a liberdade provisória é a regra - explicou o criminalista.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E DEPOIS CULPAM AS FORÇAS POLICIAIS PELA ONDA DE CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA NO BRASIL. Senhores, este matéria é mais uma prova que a segurança pública não depende só da polícia. Segurança pública é muito mais e envolve outras instituições que não estão comprometidas com a preservação da ordem pública, e ordem pública significa PAZ SOCIAL.
É preciso mudar comportamentos nos parlamentos e no judiciário. É preciso que as leis deixem de bancar benevolências para amparar atos de crueldade e bandidagem. É necessário fortalecer os instrumentos de coação e cidadania e estruturar a justiça, aproximando-a dos delitos, da sociedade e das questões de ordem pública através de juizados de garantia, juizes distritais, varas judiciais em todos os municípios do Brasil, desburocratização dos processos, redução de recursos, prazos menores, maior número de juizes e aplicação coativa das leis.
A função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei e a do Congresso Nacional a elaboração das leis. Se este poderes atuam com descaso e desinteresse nas questões referentes à paz social, as instituições são desmoralizadas, o povo será sacrificado e a bandidagem continuará rindo a valer. A ilustração desta postagem diz tudo.
terça-feira, 2 de agosto de 2011
NOS APROXIMAMOS DO COLAPSO PRISIONAL
“Nos aproximamos do colapso”. Alexandre Pacheco, juiz da Vara de Execuções Criminais - ZERO HORA 02/08/2011
O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) Alexandre Pacheco acredita que o colapso total do sistema se dará em poucos meses. Confira o que o magistrado afirmou na tarde de ontem em conversa com Zero Hora:
Zero Hora – O Rio Grande do Sul vive a mais grave crise no sistema prisional de sua história?
Alexandre Pacheco – A mais grave mesmo foi quando chegamos a 5,3 mil presos no Central, que foi o ápice, em novembro passado.
ZH – Mas agora, além do Central, os presídios de Charqueadas também ficarão superlotados.
Alexandre – É o risco que corremos. Já existe uma superlotação em Charqueadas. É um problema muito grave. Não é decorrência deste governo. Os governos Olívio Dutra e Germano Rigotto não iniciaram nenhuma obra para presos do regime fechado na Região Metropolitana. Foram oito anos parados. Isso tem um preço.
ZH – Quanto tempo vai demorar para que Charqueadas não possa mais receber presos?
Pacheco – Em dois, três meses, talvez até menos, poderá haver o colapso do Complexo Prisional de Charqueadas.
ZH – A VEC pensa em aplicar no complexo de Charqueadas a mesma restrição vigente no Presídio Central?
Pacheco – É uma hipótese.
ZH – Se as prisões de Charqueadas também forem interditadas para onde irão os presos? Existe alguma alternativa de local avaliada pelo Judiciário?
Pacheco – É uma pergunta boa de fazer para Susepe. O Estado deveria fazer e não fez. Não compete ao Judiciário a criação de vagas. Talvez o Estado acabe usando delegacias de polícia, o que nós não gostaríamos.
ZH – O que falta para chegarmos ao colapso?
Pacheco – Quando não tivermos mais vagas, os presos não terão onde ser colocados e ficarão na rua. Qualquer tipo de preso. Será colado uma placa na frente das prisões: “não há vagas”. Este seria o colapso: ausência total de vagas e a eventual soltura de presos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O que me deixa indignado é a atitude judicial diante da previsão de "colapso" do sistema prisional, de utilizar decisões arcaicas, já tentadas em outras oportunidades e que não produziram nenhum efeito capaz de sensibilizar o governantes para que construa presídios e respeite os direitos humanos das pessoas presas. Não é de agora que os juizes interditam presídios para conter a superpopulação. O Executiva adota algumas uma ações superficiais e a justiça aceita.
Só uma forma pode tirar o Poder Executivo da inércia. Uma ação forte, independente e coativa da justiça para denunciar o Chefe do Poder Executivo em crimes contra os direitos humanos, negligência na execução penal e desrespeito às decisões judiciais, cabendo o impeachment do governante e a perda de direitos políticos. Tenho certeza que presídios serão construídos e observados a segurança, a salubridade, a dignidade e a reinclusão dos presos na sociedade. Esta medida coativa deve valer também contra os magistrados que demorarem a proporcionar o transitado em julgado e o julgamento dos presos temporários.
segunda-feira, 1 de agosto de 2011
O CASO PIMENTA NEVES
CAMILA MESQUITA, ADVOGADA, ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL - DIÁRIO CATARINENSE, 01/08/2011
Em maio de 2011, o jornalista Pimenta Neves, finalmente, foi preso, após ter seu último recurso derrubado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Pimenta Neves teve sua sentença condenatória reduzida, mas confirmada pelo STF de 19 anos para 15 anos de reclusão já no ano de 2006. No entanto, continuou em liberdade por força de ordem de habeas-corpus concedido também pelo STF. Sua prisão, em definitivo, vem agora, 11 anos após o crime.
O tempo transcorrido gera, sem sombra de dúvida, um sentimento de impunidade na população. Mas não foi apenas a morosidade da Justiça que deu azo a esse quadro. Segundo os próprios ministros do Supremo, a demora deu-se em razão da enorme quantidade de recursos interpostos pela defesa. Os advogados de Pimenta Neves, profissionais renomados, apenas cumpriram sua obrigação, esgotando os recursos disponíveis em defesa do se cliente.
Para o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o caso de Pimenta Neves sinaliza que a Constituição Federal clama por alteração. É dele a proposta que prevê a aplicação de penas a partir de julgamentos em segunda instância, sendo que, ainda que o réu recorra às instâncias superiores, deverá a decisão ser cumprida de imediato, somente interrompida em caso de absolvição pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Peluso ainda entende que o atual sistema “concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais”, visto que a demora na conclusão dos processos transforma a prisão em ilegal, não restando à Justiça outra alternativa que não a concessão de habeas-corpus.
Vários operadores do Direito, assim com a Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, criticaram a proposta (PEC 15/2011), a chamada PEC dos Recursos, pois a mesma seria inconstitucional, agredindo as liberdades e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, que são assegurados pela Carta Magna.
Contudo, é preciso encontrar alguma solução para resolver ou minimizar esse tipo de problema. A correta escolha de nossos representantes no Congresso e nas diferentes esferas de governo é, com certeza, a primeira atitude a ser tomada.
Em maio de 2011, o jornalista Pimenta Neves, finalmente, foi preso, após ter seu último recurso derrubado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Pimenta Neves teve sua sentença condenatória reduzida, mas confirmada pelo STF de 19 anos para 15 anos de reclusão já no ano de 2006. No entanto, continuou em liberdade por força de ordem de habeas-corpus concedido também pelo STF. Sua prisão, em definitivo, vem agora, 11 anos após o crime.
O tempo transcorrido gera, sem sombra de dúvida, um sentimento de impunidade na população. Mas não foi apenas a morosidade da Justiça que deu azo a esse quadro. Segundo os próprios ministros do Supremo, a demora deu-se em razão da enorme quantidade de recursos interpostos pela defesa. Os advogados de Pimenta Neves, profissionais renomados, apenas cumpriram sua obrigação, esgotando os recursos disponíveis em defesa do se cliente.
Para o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o caso de Pimenta Neves sinaliza que a Constituição Federal clama por alteração. É dele a proposta que prevê a aplicação de penas a partir de julgamentos em segunda instância, sendo que, ainda que o réu recorra às instâncias superiores, deverá a decisão ser cumprida de imediato, somente interrompida em caso de absolvição pelo STF ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Peluso ainda entende que o atual sistema “concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais”, visto que a demora na conclusão dos processos transforma a prisão em ilegal, não restando à Justiça outra alternativa que não a concessão de habeas-corpus.
Vários operadores do Direito, assim com a Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, criticaram a proposta (PEC 15/2011), a chamada PEC dos Recursos, pois a mesma seria inconstitucional, agredindo as liberdades e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, que são assegurados pela Carta Magna.
Contudo, é preciso encontrar alguma solução para resolver ou minimizar esse tipo de problema. A correta escolha de nossos representantes no Congresso e nas diferentes esferas de governo é, com certeza, a primeira atitude a ser tomada.
O CNJ E A IMPUNIDADE DOS JUÍZES
- OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 01/08/2011
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou mais uma decisão moralizadora para acabar com a impunidade de magistrados envolvidos em irregularidades. Desta vez, o órgão responsável pelo controle do Poder Judiciário baixou resolução fixando em cinco anos o prazo de prescrição para a abertura de processos disciplinares, contados a partir do momento em que os tribunais tomaram conhecimento dos fatos.
Cerca de 3,5 mil procedimentos administrativos tramitam no CNJ. Desse total, 630 tratam de problemas disciplinares envolvendo magistrados. Entre abril de 2008 e dezembro de 2010, segundo balanço publicado pelo jornal Valor, o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de 21 magistrados, colocou 6 em disponibilidade, aprovou 15 afastamentos cautelares e 2 remoções compulsórias e censurou 1 - num total de 45 condenações.
A punição administrativa de juízes envolvidos em irregularidades é função das Corregedorias Judiciais. Mas, interpretando de forma excessivamente corporativa a legislação em vigor, muitas delas adotaram prazos muito curtos para a realização de sindicâncias e prescrição para a abertura de processos administrativos. "Alguns tribunais vinham aplicando uma prescrição de 180 dias, com base em interpretações frouxas das normas anteriores (à resolução baixada pelo CNJ). Como esse período não é suficiente para investigar, julgar e punir um magistrado, 90% dos casos acabavam prescritos e, portanto, arquivados", diz Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. O problema foi constatado pelas inspeções do órgão, especialmente no Norte e Nordeste.
A partir daí, o CNJ promoveu reuniões com os corregedores dos tribunais para uniformizar os procedimentos de investigação, julgamento e punição administrativa de juízes e modernizar a legislação - a começar pela Resolução n.º 30, que foi baixada pelo órgão há quatro anos. Segundo os corregedores, essa resolução continha dispositivos obscuros e deixava várias questões em aberto - como a forma de intimação do juiz, os prazos para as diferentes etapas de investigações e as regras para a atuação dos corregedores -, propiciando com isso interpretações discrepantes.
Além de unificar mecanismos de investigação e aumentar significativamente o prazo de prescrição, com o objetivo de dar aos corregedores o tempo suficiente de que necessitam para abrir sindicâncias, coletar provas, instruir processos e julgá-los, a nova resolução obriga as Corregedorias Judiciais a comunicar ao CNJ todas as decisões de arquivamento, instauração e julgamento de procedimentos administrativos. As novas regras se aplicam aos juízes, desembargadores e ministros das Justiças Federal, Trabalhista, Militar e estaduais. Os únicos magistrados que não estão sujeitos à Resolução n.º 135 são os ministros da mais alta Corte do País - o Supremo Tribunal Federal.
Como era de esperar, as entidades da magistratura receberam mal as novas iniciativas moralizadoras do CNJ, alegando que o órgão continua extrapolando de suas prerrogativas e tratando de matérias que só poderiam ser disciplinadas por leis aprovadas pelo Congresso. É o caso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que já impetrou um recurso no Supremo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Resolução n.º 135. "O CNJ deveria cumprir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não criar uma nova regra sobre processo administrativo disciplinar", afirma o juiz Júlio dell"Orto, secretário de Direitos e Prerrogativas da AMB.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também criticaram a nova resolução do CNJ, alegando que ela pode comprometer a independência do juiz. "Não queremos um magistrado que tenha receio de julgar um empresário ou um político poderoso porque poderia perder seu cargo por decisão administrativa, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
É preciso notar, no entanto, que o direito de defesa dos juízes acusados de envolvimento com irregularidades não foi afetado pela resolução do CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou mais uma decisão moralizadora para acabar com a impunidade de magistrados envolvidos em irregularidades. Desta vez, o órgão responsável pelo controle do Poder Judiciário baixou resolução fixando em cinco anos o prazo de prescrição para a abertura de processos disciplinares, contados a partir do momento em que os tribunais tomaram conhecimento dos fatos.
Cerca de 3,5 mil procedimentos administrativos tramitam no CNJ. Desse total, 630 tratam de problemas disciplinares envolvendo magistrados. Entre abril de 2008 e dezembro de 2010, segundo balanço publicado pelo jornal Valor, o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de 21 magistrados, colocou 6 em disponibilidade, aprovou 15 afastamentos cautelares e 2 remoções compulsórias e censurou 1 - num total de 45 condenações.
A punição administrativa de juízes envolvidos em irregularidades é função das Corregedorias Judiciais. Mas, interpretando de forma excessivamente corporativa a legislação em vigor, muitas delas adotaram prazos muito curtos para a realização de sindicâncias e prescrição para a abertura de processos administrativos. "Alguns tribunais vinham aplicando uma prescrição de 180 dias, com base em interpretações frouxas das normas anteriores (à resolução baixada pelo CNJ). Como esse período não é suficiente para investigar, julgar e punir um magistrado, 90% dos casos acabavam prescritos e, portanto, arquivados", diz Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. O problema foi constatado pelas inspeções do órgão, especialmente no Norte e Nordeste.
A partir daí, o CNJ promoveu reuniões com os corregedores dos tribunais para uniformizar os procedimentos de investigação, julgamento e punição administrativa de juízes e modernizar a legislação - a começar pela Resolução n.º 30, que foi baixada pelo órgão há quatro anos. Segundo os corregedores, essa resolução continha dispositivos obscuros e deixava várias questões em aberto - como a forma de intimação do juiz, os prazos para as diferentes etapas de investigações e as regras para a atuação dos corregedores -, propiciando com isso interpretações discrepantes.
Além de unificar mecanismos de investigação e aumentar significativamente o prazo de prescrição, com o objetivo de dar aos corregedores o tempo suficiente de que necessitam para abrir sindicâncias, coletar provas, instruir processos e julgá-los, a nova resolução obriga as Corregedorias Judiciais a comunicar ao CNJ todas as decisões de arquivamento, instauração e julgamento de procedimentos administrativos. As novas regras se aplicam aos juízes, desembargadores e ministros das Justiças Federal, Trabalhista, Militar e estaduais. Os únicos magistrados que não estão sujeitos à Resolução n.º 135 são os ministros da mais alta Corte do País - o Supremo Tribunal Federal.
Como era de esperar, as entidades da magistratura receberam mal as novas iniciativas moralizadoras do CNJ, alegando que o órgão continua extrapolando de suas prerrogativas e tratando de matérias que só poderiam ser disciplinadas por leis aprovadas pelo Congresso. É o caso da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que já impetrou um recurso no Supremo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Resolução n.º 135. "O CNJ deveria cumprir a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não criar uma nova regra sobre processo administrativo disciplinar", afirma o juiz Júlio dell"Orto, secretário de Direitos e Prerrogativas da AMB.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também criticaram a nova resolução do CNJ, alegando que ela pode comprometer a independência do juiz. "Não queremos um magistrado que tenha receio de julgar um empresário ou um político poderoso porque poderia perder seu cargo por decisão administrativa, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.
É preciso notar, no entanto, que o direito de defesa dos juízes acusados de envolvimento com irregularidades não foi afetado pela resolução do CNJ.
JUÍZA OFERECEU A CASA PARA HOSPEDAR NOIVA DE BRUNA
Entrevista no Fantástico. Juíza ofereceu a casa para hospedar noiva de Bruno - O GLOBO, 31/07/2011 às 23h25m; Vinícius Lisboa
RIO - A proximidade entre a juíza Maria José Starling e a noiva do goleiro Bruno, Ingrid Calheiros, ficou evidenciada em uma gravação exibida pelo programa "Fantástico", da TV Globo, no domingo, em que a magistrada chegou a oferecer a própria casa para que Ingrid se hospedasse. As escutas foram feitas a pedido do Ministério Público, que investiga denúncias de favorecimento do atleta no presídio de segurança máxima Nelson Hungria, em Minas Gerais. No diálogo, Maria José diz ainda que é amiga da futura mulher do goleiro:
"Antes de (você) ser noiva do Bruno ou qualquer coisa, eu sou sua amiga. Se precisar ficar na minha casa, pode vir que tem lugar".
Apesar disso, a juíza foi afastada no último dia 27 de junho após denúncia de Ingrid e Bruno à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O casal acusa um advogado indicado por Maria José Starling de pedir R$ 1,5 milhão para obter um habeas corpus para o goleiro. Um contrato teria sido assinado, mas o casal alega ter desistido quando o advogado exigiu o dinheiro antes da liberação do presídio.
As gravações também mostram que Bruno falava com a noiva quando queria, por telefone e com a ajuda de funcionários da prisão.
O "Fantástico" também exibiu uma entrevista com o amigo de infância do goleiro Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, que negou ter participado dos crimes contra Eliza Samudio. Macarrão também destacou a proximidade de sua relação com Bruno, especialmente depois de o atleta ficar famoso.
- Passei a cuidar de tudo. Levá-lo para o treino, buscá-lo no aeroporto. Na hora que ele acordava, dava o café da manhã dele. Cuidava do almoço, da roupa na lavanderia - enumerou Macarrão, que acrescentou: - Eu amo o Bruno.
Macarrão afirma que conheceu Eliza Samudio apenas em janeiro de 2010, o que contraria uma condenação de três anos e meio de prisão que recebeu por ter sido acusado de mantê-la em cárcere privado em 2009, para forçá-la a abortar.
Em junho do ano passado, mês do desaparecimento de Eliza, Macarrão contou que a ex-amante de Bruno o teria procurado para pedir R$ 1,5 mil. Depois de ser agredida pelo menor de idade envolvido no caso dentro do carro de Bruno, Eliza, segundo ele, teria passado a pedir R$ 50 mil, e os três foram, com autorização do goleiro, ao sítio em Minas Gerais, onde a ex-amante teria recebido R$ 30 mil. Macarrão afirma que a deixou em um ponto de táxi, mas não a viu embarcar.
- Meu sonho é que esse taxista apareça - disse.
Outros pontos ditos por Macarrão na entrevista entram em contradição com os demais depoimentos. O amigo de Bruno afirma que o menor agrediu Eliza com um soco, enquanto o próprio agressor declarou tê-la golpeado com uma arma. Macarrão também nega ter pedido para que escondessem o bebê de Eliza Samudio e diz que ele ficou com um funcionário, enquanto o goleiro contou que sua ex-mulher Dayanne Souza cuidou da criança. Segundo Macarrão, Eliza só se machucou no nariz, mas a versão de Dayanne dá conta de que ela se feriu em um dos dedos da mão. Já o primo de Bruno, Sérgio Rosa Sales, que também está envolvido no caso, disse que o ferimento era na parte superior da cabeça.
RIO - A proximidade entre a juíza Maria José Starling e a noiva do goleiro Bruno, Ingrid Calheiros, ficou evidenciada em uma gravação exibida pelo programa "Fantástico", da TV Globo, no domingo, em que a magistrada chegou a oferecer a própria casa para que Ingrid se hospedasse. As escutas foram feitas a pedido do Ministério Público, que investiga denúncias de favorecimento do atleta no presídio de segurança máxima Nelson Hungria, em Minas Gerais. No diálogo, Maria José diz ainda que é amiga da futura mulher do goleiro:
"Antes de (você) ser noiva do Bruno ou qualquer coisa, eu sou sua amiga. Se precisar ficar na minha casa, pode vir que tem lugar".
Apesar disso, a juíza foi afastada no último dia 27 de junho após denúncia de Ingrid e Bruno à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O casal acusa um advogado indicado por Maria José Starling de pedir R$ 1,5 milhão para obter um habeas corpus para o goleiro. Um contrato teria sido assinado, mas o casal alega ter desistido quando o advogado exigiu o dinheiro antes da liberação do presídio.
As gravações também mostram que Bruno falava com a noiva quando queria, por telefone e com a ajuda de funcionários da prisão.
O "Fantástico" também exibiu uma entrevista com o amigo de infância do goleiro Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, que negou ter participado dos crimes contra Eliza Samudio. Macarrão também destacou a proximidade de sua relação com Bruno, especialmente depois de o atleta ficar famoso.
- Passei a cuidar de tudo. Levá-lo para o treino, buscá-lo no aeroporto. Na hora que ele acordava, dava o café da manhã dele. Cuidava do almoço, da roupa na lavanderia - enumerou Macarrão, que acrescentou: - Eu amo o Bruno.
Macarrão afirma que conheceu Eliza Samudio apenas em janeiro de 2010, o que contraria uma condenação de três anos e meio de prisão que recebeu por ter sido acusado de mantê-la em cárcere privado em 2009, para forçá-la a abortar.
Em junho do ano passado, mês do desaparecimento de Eliza, Macarrão contou que a ex-amante de Bruno o teria procurado para pedir R$ 1,5 mil. Depois de ser agredida pelo menor de idade envolvido no caso dentro do carro de Bruno, Eliza, segundo ele, teria passado a pedir R$ 50 mil, e os três foram, com autorização do goleiro, ao sítio em Minas Gerais, onde a ex-amante teria recebido R$ 30 mil. Macarrão afirma que a deixou em um ponto de táxi, mas não a viu embarcar.
- Meu sonho é que esse taxista apareça - disse.
Outros pontos ditos por Macarrão na entrevista entram em contradição com os demais depoimentos. O amigo de Bruno afirma que o menor agrediu Eliza com um soco, enquanto o próprio agressor declarou tê-la golpeado com uma arma. Macarrão também nega ter pedido para que escondessem o bebê de Eliza Samudio e diz que ele ficou com um funcionário, enquanto o goleiro contou que sua ex-mulher Dayanne Souza cuidou da criança. Segundo Macarrão, Eliza só se machucou no nariz, mas a versão de Dayanne dá conta de que ela se feriu em um dos dedos da mão. Já o primo de Bruno, Sérgio Rosa Sales, que também está envolvido no caso, disse que o ferimento era na parte superior da cabeça.
MARCHEZAN - "É UM CONCHAVO, UM CORPORATIVISMO"
ENTREVISTA ESPECIAL COM NELSON MARCHEZAN JÚNIOR - por Paula Coutinho e Samir Oliveira, JORNAL DO COMÉRCIO, 01/08/2011 (a postagem se restringe ao tema de interesse do blog. A íntegra pode ser encontrada na fonte)
(...)
JC - O senhor é um crítico do pagamento de auxílio-moradia no Judiciário e no Ministério Público (MP) gaúchos.
Marchezan - O pagamento da URV (Unidade Real de Valor) ao Judiciário foi ilegal. O Conselho Nacional de Justiça decidiu isso por unanimidade. Houve um prejuízo de mais de R$ 2,5 bilhões aos cofres estaduais. O MP mantém esse mesmo pagamento ilegal. Como acabou a URV, que dava em torno de R$ 15 mil por mês na média, começaram a pagar o auxílio-moradia retroativo de 1994 a 1998. O cidadão tem o seu direito precluso em cinco anos. Então, se houvesse o direito de o Judiciário gaúcho efetuar o pagamento, já estaria precluso. E se tivesse uma decisão transitada em julgado, eles (os juízes estaduais) teriam que entrar na fila dos precatórios, como fazem 30 mil famílias gaúchas.
JC - Há uma representação sua no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Marchezan - O processo está parado desde o final do ano passado.
JC - Estão ouvindo as partes.
Marchezan - Não tem que ouvir as partes. O Tribunal de Justiça está mantendo o pagamento ilegal mensal? Então, o TCE tinha que dar uma liminar e suspender. O Judiciário, com a URV e o auxílio-moradia, vai dar prejuízo ilegal aos cofres em torno de R$ 3,5 bilhões. Só que se acrescentar o MP, que já recebe URV e vai receber a partir do ano que vem o auxílio-moradia, somam-se algumas centenas de milhões. Se incluir a Assembleia e o TCE, chega a R$ 4 bilhões, no mínimo. Se esses órgãos e Poderes não tivessem se apropriado ilegalmente de recursos públicos, os precatórios estariam pagos.
JC - Há corporativismo?
Marchezan - É um conchavo, um corporativismo. Há casos de pessoas que receberam R$ 1 milhão ilegal de URV. Entrei nesse tema porque era o presidente da Comissão de Finanças da Assembleia. Não é uma questão pessoal, mas de cumprir uma função para a qual fui eleito.
Perfil: Nelson Marchezan Júnior, 39 anos, é natural de Porto Alegre. Viveu em Brasília no início da adolescência para acompanhar o pai, Nelson Marchezan, que foi deputado federal e ministro. Depois, retornou à Capital gaúcha para fazer o segundo grau. Cursou Educação Física e Comunicação Social. Formou-se em Direito. Antes de concluir o curso, morou seis meses em Londres e seis meses em Paris, onde trabalhou de garçom e faxineiro. Exerceu a advocacia, mas sua principal atividade é a política. Conta que se filiou ao PSDB nos anos 1990, mas só em 2002, quando foi eleito deputado federal, viu que não estava registrado no partido. Perdeu o cargo, mas se elegeu deputado estadual em 2006, o mais votado de seu partido. Nesse meio-tempo, foi diretor de Agronegócios do Banrisul, por três anos. Em 2008, disputou a prefeitura de Porto Alegre. Dois anos depois, foi o único deputado federal eleito pelo PSDB no Rio Grande do Sul. Em 2011, assumiu a presidência da sigla no Estado e a vice-liderança da oposição na Câmara dos Deputados.
(...)
JC - O senhor é um crítico do pagamento de auxílio-moradia no Judiciário e no Ministério Público (MP) gaúchos.
Marchezan - O pagamento da URV (Unidade Real de Valor) ao Judiciário foi ilegal. O Conselho Nacional de Justiça decidiu isso por unanimidade. Houve um prejuízo de mais de R$ 2,5 bilhões aos cofres estaduais. O MP mantém esse mesmo pagamento ilegal. Como acabou a URV, que dava em torno de R$ 15 mil por mês na média, começaram a pagar o auxílio-moradia retroativo de 1994 a 1998. O cidadão tem o seu direito precluso em cinco anos. Então, se houvesse o direito de o Judiciário gaúcho efetuar o pagamento, já estaria precluso. E se tivesse uma decisão transitada em julgado, eles (os juízes estaduais) teriam que entrar na fila dos precatórios, como fazem 30 mil famílias gaúchas.
JC - Há uma representação sua no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Marchezan - O processo está parado desde o final do ano passado.
JC - Estão ouvindo as partes.
Marchezan - Não tem que ouvir as partes. O Tribunal de Justiça está mantendo o pagamento ilegal mensal? Então, o TCE tinha que dar uma liminar e suspender. O Judiciário, com a URV e o auxílio-moradia, vai dar prejuízo ilegal aos cofres em torno de R$ 3,5 bilhões. Só que se acrescentar o MP, que já recebe URV e vai receber a partir do ano que vem o auxílio-moradia, somam-se algumas centenas de milhões. Se incluir a Assembleia e o TCE, chega a R$ 4 bilhões, no mínimo. Se esses órgãos e Poderes não tivessem se apropriado ilegalmente de recursos públicos, os precatórios estariam pagos.
JC - Há corporativismo?
Marchezan - É um conchavo, um corporativismo. Há casos de pessoas que receberam R$ 1 milhão ilegal de URV. Entrei nesse tema porque era o presidente da Comissão de Finanças da Assembleia. Não é uma questão pessoal, mas de cumprir uma função para a qual fui eleito.
Perfil: Nelson Marchezan Júnior, 39 anos, é natural de Porto Alegre. Viveu em Brasília no início da adolescência para acompanhar o pai, Nelson Marchezan, que foi deputado federal e ministro. Depois, retornou à Capital gaúcha para fazer o segundo grau. Cursou Educação Física e Comunicação Social. Formou-se em Direito. Antes de concluir o curso, morou seis meses em Londres e seis meses em Paris, onde trabalhou de garçom e faxineiro. Exerceu a advocacia, mas sua principal atividade é a política. Conta que se filiou ao PSDB nos anos 1990, mas só em 2002, quando foi eleito deputado federal, viu que não estava registrado no partido. Perdeu o cargo, mas se elegeu deputado estadual em 2006, o mais votado de seu partido. Nesse meio-tempo, foi diretor de Agronegócios do Banrisul, por três anos. Em 2008, disputou a prefeitura de Porto Alegre. Dois anos depois, foi o único deputado federal eleito pelo PSDB no Rio Grande do Sul. Em 2011, assumiu a presidência da sigla no Estado e a vice-liderança da oposição na Câmara dos Deputados.
Assinar:
Postagens (Atom)