ZERO HORA 06 de janeiro de 2014 | N° 17665
ARTIGOS
Cláudio Brito*
Não nos falta mais nada. Depois que o povo começou a entender a cena judiciária, há quem queira acabar com a TV Justiça. O deputado paulista Vicente Cândido (PT-SP) cometeu o desatino de apresentar projeto de lei que tem o propósito de proibir as transmissões dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores.
Seu projeto altera a legislação sobre TV a cabo e diz, literalmente, que “as operadoras de TV a cabo deverão tornar disponível um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos seus trabalhos, sem transmissão ao vivo e sem edição de imagens e sonoras das suas sessões e dos demais Tribunais Superiores”. A redação é ruim na forma e pior no conteúdo. Se levarmos em conta que as outras emissoras usam as imagens geradas pela TV Justiça, trata-se de norma de restrição à mídia inteira. Censura explícita!
Quem hoje discute nas ruas o que os ministros afirmam em seus votos, quem espera decisões fundamentais para o interesse da cidadania, quem viveu experiên- cias como os julgamentos do mensalão, das relações homoafetivas e da preservação e uso de células-tronco, quem, enfim, aprendeu o que é Justiça não poderá aceitar que avance a proposta do parlamentar de São Paulo. Espero que a Comissão de Constituição e Justiça aponte logo as inconstitucionalidades gritantes do projeto. Os atos judiciais são públicos e só admitem restrições em casos definidos pela legislação, quando o sigilo deva ser preservado. O que o deputado pretende é inverter a regra e proibir tudo. Impedir edição de imagens e de áudio é impedir qualquer cobertura jornalística, mesmo em telejornais da TV Justiça. Inaceitável. Restaria muito pouco a fazer em uma emissora especializada de um tribunal.
As vantagens que o modelo atual oferece vão da excelência acadêmica à popularização dos temas resolvidos pelos magistrados. Se uma ideia dessas vingar no Congresso, creio no veto presidencial. Se isso não ocorrer, sei que o Supremo será provocado a declarar a inconstitucionalidade do monstrengo. Há quem pretenda amordaçar juízes, promotores, advogados, delegados de polícia e outros profissionais com atuação relevante e indispensável à plena realização da Justiça. Já formularam proposições absurdas para acabar com a transparência. Agora chegou-se ao disparate maior. Há quem queira acabar logo com o saudável olhar do povo sobre o Judiciário.
*JORNALISTA
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