SUPREMA POLÊMICA

REVISTA ISTO É Edição: 2346 | 07.Nov.14


O poder de decidir quem fica no lugar deles

Pela primeira vez desde o regime militar, um governo terá a oportunidade de escolher dez dos onze ministros do STF. Como pensam os atuais magistrados, quais os riscos para a democracia, e o que se espera do Senado nesse processo

Izabelle Torres (izabelle@istoe.com.br)



O sistema democrático brasileiro está ancorado na separação dos poderes, que permite decisões independentes, e no equilíbrio de forças entre as instituições. É justamente por isso que, desde a reeleição de Dilma Rousseff, o futuro do Supremo Tribunal Federal (STF) se tornou tema obrigatório no mundo político. A composição da mais alta Corte do País depende da indicação do presidente da República, o que, na maioria das vezes, é feito quando os ministros se aposentam ao atingir os 70 anos de idade. Nesse cenário, Dilma Rousseff pode conseguir o feito inédito de nomear seis dos onze integrantes da Corte até 2018. Isso porque, além da vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa, que antecipou sua aposentadoria e deixou o tribunal em julho, vão se aposentar por idade nos próximos quatro anos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber. Com isso e com as indicações feitas no mandato que chega ao fim em dezembro e os nomes indicados por Lula, o PT pode ser o padrinho de dez ministros na ativa. Uma ampla maioria que desperta dúvidas e questionamentos sobre o aparelhamento das instituições por um partido político e, principalmente, sobre os riscos dessa preeminência para a desejada harmonia entre os poderes. A preocupação se baseia especialmente na lista de interesses do Planalto em tramitação no tribunal e, claro, no mau exemplo de países da América Latina, cujos governos trabalharam pela formação de Judiciários submissos ao presidente e aos seus interesses totalitários.



Na avaliação da oposição, um plenário mais alinhado com o Planalto poderia reduzir eventuais riscos que rondam o governo. Há, hoje, no STF potenciais bombas capazes de explodir no colo de Dilma, dependendo da maneira como os ministros as manejarem. Na área política, por exemplo, o STF deverá decidir se abre ações penais contra os personagens do Petrolão, acusados de receber propina de contratos da Petrobras. As denúncias atingem figurões do PT, do PMDB e de outros partidos aliados. O caso pode criar uma crise política semelhante à do mensalão, com o agravante de que o esquema, desta vez, envolve a maior empresa estatal do País. Questões financeiras capazes de afetar o governo também estarão na pauta do STF. Uma ação que tramita há anos no tribunal pretende incidir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Se perder, a União pode ser obrigada a devolver aos contribuintes mais de R$ 90 bilhões. Contando-se todos os processos de interesse do Executivo pendentes de julgamento, a estimativa da Advocacia-Geral da União é de que o prejuízo em eventuais derrotas poderia ultrapassar a marca de R$ 300 bilhões.


DESEQUILÍBRIO
O ministro Gilmar Mendes manifestou preocupação com o aumento
do poder do PT na futura composição do tribunal

A pergunta que se impõe é: será mesmo que uma presidente cujo partido foi responsável por quase 100% das indicações poderia influenciar decisivamente nas deliberações do plenário? O senso comum e a lógica política que tem norteado importantes setores do PT nos últimos anos permitem acreditar que sim. Para experientes magistrados, a questão é outra. Na última semana, ISTOÉ conversou com especialistas, integrantes e ex-ministros do STF. Embora o ministro Gilmar Mendes, em recentes declarações, tenha manifestado estupefação com o aumento do poder do PT na nova composição, e dito que teme a conversão do STF “numa corte bolivariana”, seus colegas são unânimes em afirmar que essa não é a maior preocupação. Segundo quatro ministros consultados, os temores recaem mais sobre o perfil dos indicados do que propriamente sobre quem os indicará. Ou seja, para os magistrados, a resposta ao questionamento acima pode ser positiva ou não, a depender do critério adotado pela presidente na hora de escolher os futuros ministros do tribunal. Na prática, o que ninguém quer é que se repitam indicações como a de Antonio Dias Toffoli, que, embora tenha sido reprovado no concurso para magistratura, conseguiu uma vaga no Supremo porque foi um dedicado advogado do PT e amigo do ex-presidente Lula. Se reeditados casos como o de Toffoli, acreditam ministros ouvidos por ISTOÉ, a presidente teria sim o poder de influir nos rumos do STF.



A história mostra que as indicações de um partido ou de um presidente, por si só, não são capazes de assegurar períodos de tranquilidade no STF para o governo e para a legenda que os escolheu. Ministros lembram o recente caso do mensalão, quando as posições mais radicais partiram justamente de indicados por Lula, como Joaquim Barbosa, o relator do processo que levou cabeças coroadas do PT para a cadeia, e Carlos Ayres Britto. “Os ministros são cabeças independentes e a Corte já deu demonstrações disso”, afirmou Marco Aurélio Mello. “Quem levanta essa hipótese de bolivarianismo teria antes de dizer se quem está lá agora serve a algum interesse. Os julgamentos recentes mostraram que não”, avalia o professor da faculdade de direito da Fundação Getulio Vargas Diego Werneck.Embora a atual composição do STF desfrute do respeito dos especialistas, justamente por ter se mostrado independente nos últimos anos, a sociedade deve estar atenta aos movimentos políticos em torno do tribunal. Hoje, essas tentativas de interferência ficam mais evidentes no PT. Por variados motivos. Desde que ascendeu ao Planalto, o partido se revelou adepto do jogo de influência típico do poder no Brasil. Nos últimos anos, a sociedade deparou-se com declarações do ex-ministro José Dirceu – um dos principais réus do mensalão – afirmando que fora procurado pelo ministro Luiz Fux quando esse fazia “campanha” pelo cargo. Fux teria prometido até beneficiar os mensaleiros em troca da nomeação. Não foi o que aconteceu durante o julgamento. Mas paira a dúvida se Fux foi nomeado por causa da promessa de contentar os petistas. Na mesma época, o ministro Gilmar Mendes afirmou que fora procurado pelo ex-presidente Lula para adiar o julgamento dos envolvidos no escândalo. Já no governo Dilma Rousseff , a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins na importação, uma das ações que mais preocupam a União, foi retirada de pauta depois de uma conversa do ministro Dias Toffoli com o advogado-geral da União, Luiz Adams. Se perdesse, o governo poderia ter prejuízo estimado em R$ 33 bilhões. Até hoje, Toffoli não pautou a matéria.



Em meio à polêmica sobre as indicações ao Supremo, ganhou força no Congresso um movimento organizado para tentar reduzir a concentração de nomeações de ministros nas mãos de Dilma. Encabeçado por caciques do PMDB e endossado por ministros que devem se aposentar nos próximos anos por completarem 70 anos, voltou à baila um projeto esquecido desde 2006 na Câmara. A PEC 457/2005, apelidada de PEC da Bengala, que aumenta para 75 a idade em que os integrantes do Judiciário são obrigados a se aposentar. A proposta foi aprovada pelo Senado e, se for chancelada pelos deputados ainda neste ano, até o decano Celso de Mello, que se prepara para deixar a Corte em novembro de 2015, poderia estender sua permanência.

Na semana passada, integrantes da cúpula do PMDB defenderam a proposta durante uma reunião da legenda. Eles afirmam que vão pressionar para que a votação da PEC seja pautada para o fim de novembro. Com a mudança, os cinco ministros que se preparam para deixar a Corte até 2018 poderiam ficar até o fim do próximo governo. “Eu defendo essa proposta desde 2003, quando não era suspeito e a aposentadoria ainda estava distante de mim. Sigo com as mesmas posições”, argumenta Marco Aurélio Mello, que pelas regras atuais deve deixar a Corte em um ano e meio. A proposta, entretanto, sofre muitas resistências. De fato, Dilma foi eleita com as prerrogativas constitucionais de qualquer presidente da República de indicar membros do STF de acordo com o surgimento das vagas. Isso já era conhecido antes das eleições. Mudar o rito atual a essa altura seria como alterar as regras da partida com o jogo em andamento. Para escapar dessa encruzilhada, ganham força no meio jurídico propostas para que a PEC da Bengala passe a valer não para os atuais ministros, mas para os futuros indicados. O problema estaria resolvido, e a PEC seria aprovada sem o atropelamento de regras já preestabelecidas.


ALVO
Os ministros não querem que se repitam critérios como os adotados
pelo governo na hora de indicar o ministro Dias Toffoli

Independentemente da aprovação ou não da proposta, o controle da qualidade dos indicados para ministro do STF, e a garantia de que não teriam relação direta e ideológica com o PT, poderia ser feito pelo Senado Federal, caso os parlamentares cumprissem efetivamente a prerrogativa constitucional de participar do processo de escolha. Se os senadores utilizassem o poder de sabatinar e avaliar com critérios rigorosos os indicados pela Presidência, poderiam ser um contraponto ao poder – hoje quase unilateral – do presidente da República no processo de escolha dos membros do STF. Apesar de poderem barrar indicações presidenciais, os senadores adotam quase como regra aprovar os indicados depois de participarem de sessões que mais se assemelham a um bate-papo entre amigos do que propriamente a uma sabatina.

Para se ter uma ideia dessa passividade, desde a criação do STF, em 1891, o Senado barrou apenas cinco indicações do presidente. Todas no governo do marechal Floriano Peixoto, que tentou nomear ministros cujos perfis não guardavam relação com o tribunal. “O Senado precisa desempenhar seu papel nas sabatinas e no aval que dá aos ministros. É um papel constitucional que não vem recebendo a devida relevância”, afirma o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). O importante para a democracia é evitar que a guerra política transforme o STF em um instrumento de disputa de interesses pessoais ou partidários.

JUIZ NÃO É DEUS, MAS VOCÊ SABE COM QUEM ESTÁ FALANDO?

JUS BRASIL, 06/11/2014


Luiz Flávio Gomes



Cena 1: Uma servidora do Detran-RJ, numa blitz (em 2011), parou um veículo que estava sem placa. A nota fiscal que portava já tinha prazo vencido. O motorista, ademais, não portava a carteira de habilitação (tudo isso foi reconhecido em sentença da Justiça). Quem era o motorista? Um juiz de direito. A servidora (que fez uma dissertação de mestrado sobre ética na administração pública) disse que o carro irregular deveria ser rebocado. Essa providência absolutamente legal (válida para todos) foi a causa do quid pro quo armado. Ele queria que um tenente a prendesse. Este se recusou a fazer isso. Chegaram os PMs (tentaram algemá-la). A servidora disse: “Ele não é Deus”. O juiz começou a gritar e deu voz de prisão, dizendo que ela era “abusada” (quem anda com carro irregular, não, não é abusado). Ela processou o juiz por prisão ilegal. O TJ do RJ entendeu (corporativamente) que foi a servidora que praticou ilegalidade e abuso (dizendo que “juiz não é Deus”). Alegação completar da servidora: “Se eu levo os carros dos mais humildes, por que não vou levar os dos mais abastados?; Posso me prejudicar porque fiz meu trabalho direito”.

Cena 2: O TJ do RJ condenou a servidora a pagar R$ 5 mil por danos morais ao juiz “ofendido” em sua honra (a servidora agiu mesmo sabendo da relevância da função pública por ele exercida). Diz ainda a sentença (acórdão): “Dessa maneira, em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”. “Além disso, o fato de o recorrido se identificar como Juiz de Direito não caracteriza a chamada “carteirada”, conforme alega a apelante.” Uma “vaquinha” na internet já arrecadou mais de R$ 11 mil (a servidora diz que dará o dinheiro sobrante para entidades de caridade). Ela foi condenada porque disse que “juiz não é Deus” (ou seja: negou ao juiz essa sua condição). Heresia! Isso significa ofensa e deboche (disse o TJRJ). O CNJ vai reabrir o caso e apurar a conduta do juiz. Em outra ocasião a mulher de um “dono do tráfico” no morro também já havia dito para a servidora “Você sabe com quem está falando?”.

01. Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora (que aqui se manifesta em regra de forma extremamente nefasta, posto que dominada por crenças e valores equivocados), que se julga (em geral) no direito de desfrutar de alguns privilégios, incluindo-se o de não ser igual perante as leis (nessa suposta “superioridade” racial ou socioeconômica também vem incluída a impunidade, que sempre levou um forte setor das elites à construção de uma organização criminosa formada por uma troika maligna composta de políticos e outros agentes públicos + agentes econômicos + agentes financeiros, unidos em parceria público-privada para a pilhagem do patrimônio do Estado – PPP/PPE). Continuamos (em pleno século XXI) a ser o país atrasado do “Você sabe com quem está falando?” (como bem explica DaMatta, em várias de suas obras). Os da camada “de cima” (na nossa organização social) se julgam no direito (privilégio) de humilhar e desconsiderar as leis assim como os “de baixo”. Se alguém questiona essa estrutura, vem o corporativismo e retroalimenta a chaga arcaica. De onde vem essa canhestra forma de organização social? Por que somos o que somos?

02. Somos ainda hoje uns desterrados em nossa terra (disse Sérgio B. De Holanda, Raízes do Brasil) porque aqui se implantou uma bestial organização social hierarquizada (desigual), que veio de outro clima e de outras paragens, carregada de preconceitos, vícios, privilégios e agudo parasitismo (veja Manoel Bomfim). Esse modelo de sociedade foi feito para o desfrute de poucos (do 1% mais favorecido). Poucos eram os colonos nestas inóspitas bandas que podiam receber um título de cavaleiro ou de fidalguia ou de nobreza. Contra essa possibilidade de ascensão os portugueses invocavam dois tipos de impedimentos (que não alcançavam os brancos católicos, evidentemente): (a) o defeito de sangue (sangue infecto dos judeus, mouros, negros, índios ou asiáticos); (b) o defeito mecânico (mãos infectas dos que faziam trabalhos manuais ou cujos ancestrais tivessem praticado esse tipo de trabalho). Nem mesmo os leais ao monarca podiam galgar os privilégios e as graças da monarquia (ou seja: subir na mobilidade social), caso apresentassem um desses defeitos, que depois foram ampliados para abarcar os pobres, as mulheres, as crianças, os portadores de deficiência física, os não proprietários, os não escolarizados etc.

03. Ocorre que no tempo da colônia brasileira (1500-1821) e do Império (1822-1888) pouquíssimas pessoas não estavam contaminadas por uma das duas máculas matrizes. Quais foram, então, as saídas para se ampliar aqui também uma organização social dividida em classes? Ronald Raminelli (em Raízes da impunidade) explica: a primeira foi o rei perdoar os defeitos e quebrar a regra para conceder títulos e honrarias aos nativos guerreiros que defenderam Portugal, sobretudo na guerra com os holandeses (é o caso de Bento Maciel Parente, filho bastardo de um governador do Maranhão, do chefe indígena Felipe Camarão, do negro Henrique Dias etc.); a segunda foi que aqui, apesar do defeito de sangue ou mecânico, foram se formando novas oligarquias (burguesias), que acumularam riquezas e se tornaram potentes com suas terras, seus engenhos, plantações, quantidade de escravos, vendas externas, exércitos particulares etc. Surge aqui o conceito de “nobreza da terra” (que não podia ser excluída das camadas superiores).

04. Ao longo dos anos, como se vê, o tratamento dado às várias camadas sociais foi se amoldando ao nosso tropicalismo (foram se abrasileirando). A verdade, no entanto, é que nem sequer em Portugal nunca foi cristalinamente rígida a separação das classes sociais. Lá nunca houve uma aristocracia hermeticamente fechada (veja S. B. De Holanda). Praticamente todas as profissões contavam com homens fidalgos - filhos-de-algo, salvo se viviam de trabalhos mecânicos (manuais). O princípio da hierarquia, então, entre nós, nunca foi rigoroso e inflexível; nem poderia ser diferente porque aqui se deu uma generalizada mestiçagem (casamentos de portugueses com índias ou com negras), embora fosse isso duramente criticado pelos pseudo-intelectuais racistas, sendo disso Gobineau um patético e psicopático exemplo, que previam o fim do povo brasileiro em apenas dois séculos, justamente em virtude dessa miscigenação das raças (que afetava o crânio das pessoas, na medida em que o crânio tinha tudo a ver com o líquido seminal).

05. As elites que foram se formando (as oligarquias colonialistas) passaram a ser conhecidas como “nobreza da terra” e foram ocupando os postos de destaque na administração, nos cargos militares, na Justiça (juízes e promotores), na esfera fiscal, no controle dos recursos públicos etc. Quando Portugal passava pelos constantes apertos econômicos, os títulos da nobreza eram comprados pelos barões, duques, condes e marqueses. Foram essas as primeiras oligarquias que dominaram a população nativa (poucos brancos e muitos mestiços, índios, pretos alforriados e escravos), mandando e desmandando, com seus caprichos, arbitrariedades e privilégios, destacando-se o da quase absoluta impunidade pelos crimes praticados. Do ponto de vista do controle social, a colônia foi um grande campo de concentração (subordinado aos caprichos do mandante). Os militares sempre constituíram uma classe privilegiada, acima das leis do rei; contrariavam as leis e eram tolerados pelo seu poder e pelas suas armas, assim como pela capacidade de liderar tropas e defender os interesses da monarquia. Ainda hoje contam com uma Justiça especial, um foro especial, distinto dos demais criminosos. Outro exemplo de privilégio é o foro especial para os altos cargos da nação assim como a prisão especial (cautelar) para aqueles que possuem curso superior.

06. “Num ambiente em que todos sempre foram desiguais perante a lei, a desigualdade não é problema. É tradição” (R. Raminelli). No Brasil, portanto, todos (tradicionalmente) lutam por privilégios (não por igualdades de oportunidades ou mesmo igualdade perante a lei). O que nos compraz é o privilégio, não a igualdade. Triste país o que está tão perto dos caprichos e dos personalismos, dos desmandos, da ausência do império generalizado da lei, dos privilégios, das imunidades de classe (impunidade, v. G.) e tão longe da igualdade de oportunidades assim como da igualdade perante as leis. Temos muita dificuldade de lidar com as normas gerais (no trânsito, por exemplo) porque (os elitizados, os das camadas de cima) são criados em casas (e escolas) onde, desde a mais tenra idade, se aprende (educação se aprende em casa!) que há sempre um modo de satisfazer nossas vontades e desejos (e caprichos), mesmo quando isso vá de encontro com as normas do bom-senso e da coletividade (DaMatta, O que faz o brasil, Brasil?.

07. O dilema brasileiro (segue o autor citado) reside no conflito entre a observância das leis gerais e o “jeitinho” que se pode encontrar para burlá-las em razão das relações pessoais. Nós não admitimos (em geral) ser tratados como a generalidade, sim, queremos sempre o atalho, o desvio, o respeito incondicional à nossa “superioridade natural”. O indivíduo que deve obedecer as leis gerais não é a mesma pessoa (distinguida) que conta com relações sociais e privilégios “naturais” (que não poderiam ser contestados). O coração do brasileiro elitizado, hierarquicamente “superior”, balança entre esses dois polos (DaMatta). No meio deles está a malandragem, a corrupção, o jeitinho, os privilégios, as mordomias e, evidentemente, o “Você sabe com quem está falando?”. Claro que a lei, com essa mediação social, fica desprestigiada, desmoralizada. Mas ela é insensível e todos que pisam na sua santa generalidade e igualdade (um dos mitos com os quais os operadores jurídicos normativistas trabalham) ficam numa boa e a vida (depois do desmando, do capricho, da corrupção, do vilipêndio, do crime impune, do jeitinho, da malandragem) volta ao seu normal (DaMatta).

P. S. Participe do nosso movimento fim da reeleição (veja fimdopoliticoprofissional. Com. Br). Baixe o formulário e colete assinaturas. Avante! http://www.fimdopoliticoprofissional.com.br/




Luiz Flávio Gomes Professor. Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

JUSTIÇA MANDA AGENTE INDENIZAR JUIZ COM VALOR MAIOR QUE O SALÁRIO

Do G1 Rio 05/11/2014 11h03 - Atualizado em 05/11/2014 11h03

Indenização é maior que meu salário, diz agente que parou juiz em Lei Seca. Luciana Silva Tamburini foi condenada a pagar R$ 5 mil a magistrado. Ele foi parado na blitz e deu voz de prisão ao saber que teria carro rebocado.


Luciana Silva Tamburini exibe registro de ocorrência após desentendimento com juiz em Lei Seca no RJ (Foto: Matheus Rodrigues/G1)

Condenada pela 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa após um desentendimento numa blitz, a agente da Lei Seca Luciana Silva Tamburini, de 34 anos, disse ao G1 nesta quarta-feira (5) que não teria como pagar a indenização. "Não tenho dinheiro para pagar isso, é mais que meu salário", disse ela.

Ainda na terça, internautas criaram uma "vaquinha virtual" para pagar a indenização. Cerca de três anos e meio depois de receber voz de prisão ao abordar um juiz em uma blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio, a agente da operação foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais. Luciana Silva Tamburini processou o juiz João Carlos de Souza Correa, alegando ter sido vítima de situação vexatória. Porém, a Justiça entendeu que a vítima de ofensa foi o juiz e não a agente. Na terça-feira (4), ela disse que a "carteirada" que recebeu do magistrado não foi a única ao longo de três anos que trabalhou na Lei Seca.

"Isso acontece todos os dias e não só comigo. Já recebi até um 'Você sabe com quem está falando?' da mulher de um traficante de um morro de Niterói", contou.

Luciana acrescenta que vai entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação que sofreu. Segundo ela, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio é desmotivante.

"É um absurdo. Porque você bota a pessoa ali para trabalhar, para cumprir a lei. É uma pena a lei ser para poucos, para pessoas que têm o poder maior que o nosso. Imagina se vira rotina?", pergunta.

Ela disse ainda que acredita que esse tipo de decisão não deveria afetar o trabalho que os agentes desempenham no cumprimento da lei.

"O servidor público fica com medo de aplicar a lei. Você não pode trabalhar com medo", explicou.
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Sobre o uso da expressão "juiz não é Deus", a servidora disse que houve interpretação errada por parte do magistrado. Segundo ela, na época da abordagem Correa chamou um policial militar e lhe deu voz de prisão.

"O PM já veio na tenda onde eu estava com a algema dizendo que ia me algemar porque ele [o juiz] queria. Eu então disse ao policial que ele queria, mas ele não era Deus. O policial falou isso para o juiz. Não fiz isso com o objetivo de ofender", contou.

Desde 2012 Luciana trabalha na área administrativa do Detran. Segundo ela, o motivo não foi a repercussão do caso. Recentemente, ela passou em um concurso para escrivã da Polícia Federal.

"Eu quero continuar trabalhando com segurança pública. Quem está ali é gente boa. Acredito nisso", completou

A agente comentou ainda sobre a repercussão do caso na imprensa e nas redes sociais:

"É importante como alerta para a sociedade. A lei está aí para ser cumprida, para a gente se unir e ter um futuro melhor para filhos e netos. Não podemos ser coagidos por nada".

Luciana tem esperança de que não vai ser preciso
pagar a indenização (Foto: Arquivo Pessoal)

Luciana também revelou que soube do movimento "vaquinha virtual" para ajudar a pagar a indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa.

"Achei ótimo, mas, se Deus quiser, não vai ser preciso pagar. Vou entrar em contato para ver se é possível fazer uma doação para uma instituição de caridade", disse.

Entenda o caso

A decisão, publicada na sexta-feira (31), foi tomada pelo desembargador José Carlos Paes, da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Ele entendeu que Luciana “agiu com abuso de poder, ofendendo o réu, mesmo ciente da função pública desempenhada por ele”.

A blitz da Lei Seca ocorreu na Rua Bartolomeu Mitre, no Leblon, em fevereiro de 2011. O juiz João Carlos de Souza Correa conduzia um Land Rover sem placas e não tinha carteira de habilitação. Luciana, na condição de agente de trânsito, informou que o veículo teria de ser apreendido e levado a um pátio. O juiz, por sua vez, exigiu que o carro fosse levado para uma delegacia. Ambos acabaram sendo levados para a 14ª DP (Leblon), onde o caso foi registrado.

Conforme o G1 apurou à época, o juiz alegou que a agente Luciana Tamburini foi debochada. Já a agente da Lei Seca disse que o magistrado agiu com abuso de autoridade.


Isso acontece todos os dias e não só comigo. Já recebi até um 'você sabe com quem está falando?' da mulher de um traficante de um morro de Niterói"  - Luciana Tamburini

Luciana acionou a Justiça alegando ter sido ofendida durante exercício de sua função. Ao analisar o recurso, o desembargador José Carlos Paes alegou que “nada mais natural que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito de que era um juiz de Direito”, considerando assim que o juiz não agiu com a chamada “carteirada”, conforme alegou Luciana.

Para o desembargador, “em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”.

Ao fundamentar sua decisão, o desembargador estabeleceu o valor de R$ 5 mil a ser pago por Luciana ao juiz a título de indenização por danos morais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o juiz não vai se manifestar sobre o caso.

Esclarecimento

A Operação Lei Seca divulgou nota onde esclarece que a Corregedoria do Detran abriu um processo disciplinar para apurar a conduta dos agentes da operação na ocorrência envolvendo o juiz João Carlos de Souza Correa e não constatou qualquer irregularidade. Além disso, o registro de ocorrência realizado pelo crime de desacato na 14ª DP (Leblon) foi formalizado como fato atípico pela falta de provas.

De acordo com a nota divulgada pela Operação nesta terça-feira (4) o juiz fez o teste do bafômetro, mas não portava a Carteira Nacional de Habilitação e conduzia um veículo sem placa. Ao ser informado que o carro seria removido para o depósito, o motorista acusou um dos agentes de desacato. O veículo foi rebocado e ele recebeu duas multas, uma por não licenciar o veículo e outra por não portar a CNH.

Segundo a Operação Lei Seca, todos os motoristas abordados nas blitzes são submetidos aos mesmos procedimentos e a atuação dos agentes está de acordo com a Lei.

A Operação Lei Seca é uma campanha educativa e de fiscalização, de caráter permanente, lançada em março de 2009, pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro. Desde então, até a madrugada desta terça, quase dois milhões de motoristas foram abordados, 328.065 foram multados, 67.901 veículos foram rebocados e 121.106 motoristas tiveram a CNH recolhida.

Foram 128.660 condutores com sanções administrativas, sendo que 4.263 deles também sofreram sanções criminais. Os agentes também realizaram 1.467.548 testes com o etilômetro.

DESEMBARGADOR DEFENDE AUXÍLIO-MORADIA PARA IR A MIAMI COMPRAR TERNO

JUS BRASIL, Liberdade Juridica

Desembargador defende auxílio-moradia para ir a Miami comprar terno e para não ter depressão


Por Rogério Galindo


Discutir eleição é importante, claro. Mas o período eleitoral sempre serve também para que outras instituições que estão de fora do processo aprovem benefícios em causa própria ou façam coisas que querem ver debaixo do tapete. Como todo mundo que acompanha o noticiário só presta atenção aos candidatos, fica barato fazer coisas impopulares nesses meses.

Em 2014, o troféu da medida impopular foi para o Judiciário, aprovou R$ 1 bilhão em “auxílio-moradia” para os seus. São R$ 4,4 mil por mês para cada magistrado do país, independente de ele (ela) já ter casa, de morar com outro juiz (juíza), e agora, discute-se, até mesmo independente de estar na ativa ou ser aposentado.

Como não precisam se eleger nem gostam muito de prestar contas do que fazem, os juízes se retraíram e os críticos ficaram falando sozinhos. Mas às vezes alguém põe a cabeça para fora e é possível perguntar por que, afinal, dar auxílio moradia para quem já tem casa, e dar mais benefícios a quem já tem salário inicial superior a R$ 20 mil.

No Jornal da Cultura, isso aconteceu. O desembargador José Roberto Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi questionado sobre o tema. E vale a pena transcrever na íntegra a resposta:


“Esse auxílio-moradia na verdade disfarça um aumento do subsídio que está defasado há muito tempo. Hoje, aparentemente o juiz brasileiro ganha bem, mas ele tem 27% de desconto de Imposto de Renda, ele tem que pagar plano de saúde, ele tem que comprar terno, não dá para ir toda hora a Miami comprar terno, que cada dia da semana ele tem que usar um terno diferente, ele tem que usar uma camisa razoável, um sapato decente, ele tem que ter um carro.


Espera-se que a Justiça, que personifica uma expressão da soberania, tem que estar apresentável. E há muito tempo não há o reajuste do subsídio. Então o auxílio-moradia foi um disfarce para aumentar um pouquinho. E até para fazer com que o juiz fique um pouquinho mais animado, não tenha tanta depressão, tanta síndrome de pânico, tanto AVC etc


Então a população tem que entender isso. No momento que a população perceber o quanto o juiz trabalha, eles vão ver que não é a remuneração do juiz que vai fazer falta. Se a Justiça funcionar, vale a pena pagar bem o juiz.”

A declaração é uma mostra do que pensa o Judiciário? Esperemos que não, claro, mas vejamos o que ela diz:

1- O juiz aparentemente ganha bem, mas não é verdade, dados os imensos encargos que ele tem.

2- Entre esses encargos estão o Imposto de Renda e plano de saúde, coisas que os demais brasileiros, por óbvio, não têm que pagar. Caso tivessem de bancar isso, seguramente, visto que existe justiça no país, receberiam auxílio-moradia igualmente.

3- Outro encargo é que o juiz tem que comprar roupas. Curioso que o auxílio-moradia pague ternos, mas vá lá. E não são quaisquer roupas de plebeu, diga-se. São ternos de Miami! Necessariamente. Imagine só a que se subordinam os juízes em nome da aparência da Justiça nacional, em nome da boa expressão da soberania do país. Gastam dinheiro (do seu próprio bolso!) para ir a Miami comprar ternos. Quem de nós, caso tivesse sabido disso antes não teria se apiedado dos magistrados? Quem ousaria ser contra um subsídio que garante esse gesto de altruísmo em nome de nossa soberania?

4- Os juízes também precisam comprar camisas, sapatos e carros. O que justifica um auxílio moradia, evidentemente.

5- O salário de R$ 20 mil (inicial) e a ausência de um auxílio moradia estão levando nossos juízes à depressão. Custa ajudar?

6- Além de depressão, o encargo de representar a soberania nacional com viagens frequentes a Miami também está levando os magistrados a ter ataques de pânico.

7- A ausência de um auxílio-moradia causa AVC. (Não se sabe como os outros 99% da população estão sobrevivendo a essas doenças todas que acometem quem não ganha o benefício.)

8- Se a população soubesse o quanto o juiz trabalha, pagaria sem reclamar. Porque, claro, os juízes trabalham mais do que você, mais do que qualquer um. E ao invés de usar este bilhãozinho para contratar mais juízes e dividir a carga, o certo é pagar mais para que eles sejam recompensados pelo que fazem.

9- Não é o dinheiro do salário do juiz que fará falta. Afinal, o que é R$ 1 bilhão por ano, né?

10- O auxílio-moradia é um disfarce assumido para reajuste de salário. O que é ilegal. Mas como quem vai julgar isso é o próprio Judiciário, quem se importa de admitir isso em público?

Publicado originalmente no blog pessoal do autor, hospedado pela Gazeta do Povo.





 FONTE:
 http://direitoeliberdade.jusbrasil.com.br/artigos/148854688/desembargador-defende-auxilio-moradia-para-ir-a-miami-comprar-terno-e-para-nao-ter-depressao?utm_campaign=newsletter-daily_20141103_280&utm_medium=email&utm_source=newsletter

AGENTE DE TRÂNSITO É CONDENADA POR DIZER QUE JUIZ NÃO ERA DEUS

O ESTADO DE S.PAULO 03 novembro 2014 | 20:05


Agente que parou juiz em blitz da Lei Seca é condenada a indenizá-lo em R$ 5 mil. Para Justiça, servidora agiu com abuso de poder ao dizer que ‘juiz não era Deus’

Por Julia Affonso

Uma agente de trânsito do Detran do Rio de Janeiro foi condenada pela Justiça a indenizar o juiz João Carlos de Souza Correa em R$ 5 mil, por danos morais. Em fevereiro de 2011, a servidora trabalhava na Operação Lei Seca no Leblon, zona sul do Rio, quando parou o magistrado em uma blitz.

Para a Justiça fluminense, a agente agiu com abuso de poder ao abordar o juiz, que estava sem a carteira de motorista e conduzia um carro sem placas e sem documentos. Na sentença, o desembargador responsável pelo caso afirma que a servidora ofendeu o juiz, “mesmo ciente da relevância da função pública por ele desempenhada”. Ela teria dito que ele era “juiz, mas não Deus”.


Operação Lei Seca. Foto: Marcos de Paula/AE

A servidora diz, na ação, que diante das irregularidades alertou o juiz da proibição de continuar com o carro e da necessidade de apreensão do veículo. Ela alegou que irritado, o magistrado se identificou como juiz e lhe deu voz de prisão, determinando que ela fosse conduzida à delegacia mais próxima.

“Dessa maneira, em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”, diz a sentença. “Além disso, o fato de recorrido se identificar como Juiz de Direito não caracteriza a chamada “carteirada”, conforme alega a apelante.”

No processo, o juiz parado na blitz afirma que estava voltando do plantão judiciário noturno. Ele nega ter ofendido a agente. Procurado, ele informou que não vai se pronunciar sobre o caso.

PROPOSTAS PARA UMA JUSTIÇA MAIS ÁGIL

FOLHA.COM 03/11/14 08:42


Por Frederico Vasconcelos




A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) aprovou neste final de semana a “Carta de Florianópolis“, com nove propostas para agilizar a tramitação de processos judiciais.

O documento foi aprovado durante o Congresso Estadual de Magistrados, que debateu o tema “Efetividade da Justiça: um compromisso da magistratura em favor da sociedade”.

Segundo o presidente da AMC, Sérgio Luiz Junkes, um dos objetivos do encontro foi discutir não só o papel da magistratura, mas entender as razões e as dificuldades que a Justiça brasileira tem para entregar uma prestação jurisdicional em tempo razoável ao cidadão.

“Há um paradoxo que precisa ser melhor explicado e compreendido: os nossos juízes estão entre os mais produtivos do mundo, e, mesmo assim, continuam sendo excessivamente cobrados por mais celeridade no andamento dos processos. Quais as razões para tamanha discrepância?”, pergunta Junkes.

Entre as muitas razões, ele aponta “o excesso de demandas, que já somam 93 milhões de ações judiciais em todo o Brasil; a ampla possibilidade de recursos judiciais; e o número insuficiente de servidores e magistrados”.


Eis a íntegra da manifestação:



CARTA DE FLORIANÓPOLIS PELA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA

Os participantes do Congresso Estadual de Magistrados, reunidos na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, Brasil, no período de 31 de outubro a 1º de novembro de 2014, aprovam o presente documento denominado CARTA DE FLORIANÓPOLIS, defendendo e comprometendo-se a intensificarem, a partir desta data, a luta pela ampliação da EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, e a fomentar o debate e a adesão de toda a magistratura, sobre as seguintes propostas:

1. Apoiar a PEC 15/2011 (“PEC dos Recursos”) de modo a conciliar o direito à ampla defesa com o direito à razoável duração do processo.

2. Apoiar o Projeto de Lei nº 5139/2009 que trata do Processo Coletivo permitindo que, por meio de uma só ação, a prestação jurisdicional atenda a várias pessoas.

3. Criar mecanismos no âmbito do Poder Judiciário para monitorar os atores sociais mais demandados e envolver maior atuação das Agências Reguladoras com o objetivo de coibir o “uso predatório da Justiça”;

4. Ampliar o espectro de informações disponíveis no sistema de estatística permitindo conhecer o conteúdo dos pedidos e decisões judiciais, para subsidiar políticas judiciárias;

5. Extinção do sistema de pagamento por meio de precatórios;

6. Dotar o Poder Judiciário do número de magistrados e servidores necessários;

7. Incentivar a cultura da utilização de métodos extrajudiciais de soluções de conflitos e manter a conciliação como prioridade processual;

8. Ampliar os canais de diálogo entre a magistratura e o Legislativo e Executivo, com o propósito de discutir e desenvolver pesquisas e estudos para melhorar a efetividade da Justiça como forma de fortalecimento da cidadania e do próprio Estado Democrático de Direito;

9. Estimular, por meio da imprensa, o debate com a sociedade sobre a importância de se trabalhar em favor da efetividade da Justiça, bem como engajar os meios de comunicação, com o objetivo de promover ampla visibilidade às propostas que visem agilizar a tramitação dos processos judiciais;

Florianópolis, 1º de novembro de 2014.

CORTE BOLIVARIANA DO BRASIL

FOLHA.COM

STF não pode se converter em uma 'corte bolivariana', defende Gilmar


VALDO CRUZ
SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA


O STF (Supremo Tribunal Federal) corre o risco de tornar-se uma "corte bolivariana" com a possibilidade de governos do PT terem nomeado 10 de seus 11 membros a partir de 2016.

A afirmação é do único personagem desta conta hipotética a não ter sido indicado pelos presidentes petistas Lula e Dilma Rousseff: o ministro Gilmar Mendes, 58.

Indicado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 2002, ele teme que, a exemplo do que ocorre na Venezuela, o STF perca o papel de contrapeso institucional e passe a "cumprir e chancelar" vontades do Executivo.

A expressão bolivarianismo serve para designar as políticas intervencionistas em todas as esferas públicas preconizadas por Hugo Chávez (1954-2013) na Venezuela e por aliados seus, como Cristina Kirchner, na Argentina.

"Não tenho bola de cristal, é importante que [o STF] não se converta numa corte bolivariana", disse. "Isto tem de ser avisado e denunciado."

Sobre a eleição, Mendes fez críticas a Lula ao comentar representação do PSDB contra o uso, na propaganda do PT, de um discurso do petista em Belo Horizonte com ataques ao tucano Aécio Neves.

Lula questionou o que o Aécio fazia quando Dilma lutava pela democracia e o associou ao consumo de álcool. Ao lembrar do caso, Mendes disse: "Diante de tal absurdo, será que o autor da frase também passaria no teste do bafômetro? Porque nós sabemos, toda Brasília sabe, eu convivi com o presidente Lula, de que não se trata de um abstêmio", afirmou.

Gilmar Mendes. Sérgio Lima/Folhapress


Folha – Durante a campanha, o PT acusou o senhor de ser muito partidário.
Gilmar Mendes – Não, de jeito nenhum. Eu chamei atenção do tribunal para abusos que estavam sendo cometidos de maneira sistemática e que era necessário o tribunal balizar. Caso, por exemplo, do discurso da presidente no Dia do Trabalho e propagandas de estatais com mensagem eleitoral. O resto, como sabem, sou bastante assertivo, às vezes até contundente, mas é minha forma de atuar. Acredito que animei um pouco as sessões.

Animou como?
Chamei atenção para que a gente não tivesse ali uma paz de cemitério.

O que quer dizer com isto?
Saí do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2006. Não tenho tempo de acompanhar, mas achei uma composição muito diferente daquilo com que estava acostumado. Um ambiente de certa acomodação. Talvez um conformismo. Está tudo já determinado, devemos fazer isso mesmo que o establishment quer.

Diria que o TSE estava tendendo a apoiar coisas do governo?
Fundamentalmente chegava a isso. Cheguei a apontar problemas nesse sentido.

O PT criticou sua decisão de suspender direito de resposta contra a revista "Veja".
A jurisprudência era não dar direito de resposta, especialmente contra a imprensa escrita. Quando nos assustamos, isso já estava se tornando quase normal. Uma coisa é televisão e rádio, concessões. Outra coisa é jornal ou revista. O TSE acabou ultrapassando essa jurisprudência e banalizou.

Quando diz que banalizou a interferência na imprensa, acredita que avançou sobre a liberdade de expressão?
Quanto ao direito de resposta em relação a órgãos da imprensa escrita, certamente. Mas temos de compreender o fato de se ter que decidir num ambiente de certa pressa. E todo esse jogo de pressão. A campanha se tornou muito tensa. Talvez devamos pensar numa estrutura de Justiça Eleitoral mais forte, uma composição menos juvenil.

Qual sua avaliação da eleição?
Tenho a impressão que se traça um projeto de campanha. Se alguns protagonistas não atuarem, inclusive como poder moderador, o projeto se completa. Eu estava na presidência do tribunal quando da campanha da presidente Dilma [de 2010]. O que ocorreu? Havia necessidade de torná-la conhecida. O presidente Lula, então, inaugurava tudo. Até buracos. Quando a Justiça começou a aplicar multas, ele até fez uma brincadeira: "Quem vai pagar minhas multas?" O crime compensava. Foi sendo feita propaganda antecipada, violando sistematicamente as regras. Agora havia também um projeto. Chamar redes para pronunciamentos oficiais, nos quais vamos fazer propaganda eleitoral. A mensagem do Dia do Trabalho tem na verdade uma menção ao 1º de maio. O resto é propaganda de geladeira, de projetos do governo.

O sr. não exagerou nas críticas ao ex-presidente Lula no julgamento de uma representação do PSDB, quando chegou a perguntar se ele teria feito o teste do bafômetro?
O presidente Lula, no episódio de Belo Horizonte, faz uma série de considerações. Houve uma representação [do PSDB]. Ele chegou a perguntar onde estava o Aécio enquanto a presidente Dilma estava lutando pela democracia nos movimentos da luta armada. A representação lembrava que Aécio tinha 8 ou 10 anos. Ela trouxe elementos adicionais da matéria, de que teve um texto de uma psicóloga que dizia que ele [Aécio] usava drogas, que era megalomaníaco. E Lula falou também do teste do bafômetro. Diante de tal absurdo, [eu disse] "será que o autor da frase também passaria no teste do bafômetro?" Porque sabemos, toda Brasília sabe, eu convivi com o presidente Lula, de que não se trata de um abstêmio.

O PT criticou muito suas falas sobre o ex-presidente.
Estávamos analisando só o caso. Em que ele reclamou de alguém que saiu do jardim de infância não ter atuado na defesa da presidente Dilma. Quem faz este tipo de pergunta ou quer causar um impacto enorme e contrafactual ou está com algum problema nas faculdades mentais.

Em dois anos o sr. será o único ministro do STF não indicado por um presidente petista. Muda alguma coisa na corte?
Não tenho bola de cristal, é importante que não se converta numa corte bolivariana.

Como assim?
Que perca o papel contramajoritário, que venha para cumprir e chancelar o que o governo quer.

Há mesmo este risco?
Estou dizendo que isto tem de ser avisado e denunciado.

Há algum sinal disso?
Já tivemos situações constrangedoras. Acabamos de vivenciar esta realidade triste deste caso do [Henrique] Pizzolato [a Justiça italiana negou sua extradição para cumprir pena no Brasil pela condenação no mensalão]. Muito provavelmente tem a ver com aquele outro caso vexaminoso que decidimos aqui, do [Cesare] Battisti [que o Brasil negou extraditar para Itália], em que houve clara interferência do governo.

No mensalão, um tribunal formado em sua maioria por indicados por petistas condenou a antiga cúpula do PT.
Sim, mas depois tivemos uma mudança de julgamento, com aqueles embargos, e com a adaptação, aquele caso em que você diz que há uma organização criminosa que não pode ser chamada de quadrilha.

Ao falar de risco bolivariano, não teme ser acusado de adotar posições a favor do PSDB?
Não, não tenho nem vinculação partidária. A mim me preocupa a instituição, não estou preocupado com a opinião que este ou aquele partido tenha sobre mim.

A aprovação da proposta que passa a aposentadoria compulsória de ministros do STF de 70 para 75 anos não reduz esse risco, já que menos ministros se aposentariam logo?
Não tenho segurança sobre isto, é uma questão afeita ao Congresso. O importante é que haja critérios orientados por princípios republicanos.

O STF deve analisar outro caso de corrupção, na Petrobras. Como avalia esta questão?
A única coisa que me preocupa, se de fato os elementos que estão aí são consistentes, é que enquanto estávamos julgando o mensalão já estava em pleno desenvolvimento algo semelhante, talvez até mais intenso e denso, isso que vocês estão chamando de Petrolão. É interessante, se de fato isso ocorreu, o tamanho da coragem, da ousadia.

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RAIO-X GILMAR MENDES
IDADE: 58
NASCIMENTO: Diamantino (MT)
FORMAÇÃO: Bacharel e mestre em Direito (UnB)
CARREIRA: Advogado-geral da União de 2000 a 2002 (governo FHC); ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) desde 2008; presidente do STF entre 2008 e 2010.

MINISTROS ARTICULAM FIM DA APOSENTADORIA AOS 70 NO ST'

FOLHA.COM 01/11/2014 02h00


ANDRÉIA SADI
SEVERINO MOTTA
DE BRASÍLIA



Ministros de tribunais superiores articulam com líderes do Congresso a aprovação de uma emenda constitucional que pode tirar da presidente Dilma Rousseff a chance de nomear cinco novos ministros do Supremo Tribunal Federal até o fim de seu segundo mandato, em 2018.

Conhecida como a PEC da Bengala, a proposta de emenda à Constituição eleva de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria nos tribunais. Cinco dos dez ministros da composição atual do STF farão 70 anos de idade nos próximos quatro anos.

A articulação ocorre em um momento em que lideranças do Congresso, em especial do PMDB, estão em atrito com o governo Dilma e em busca de espaço no segundo mandato da presidente.


Editoria de Arte/Folhapress



A emenda foi aprovada em 2005 pelo Senado e desde 2006 está parada aguardando votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a Folha apurou, ministros do STF, como Gilmar Mendes, conversaram sobre o assunto com lideranças do Congresso recentemente, incluindo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ).

Procurados, eles não confirmaram as conversas oficialmente. Cunha, no entanto, diz ser favorável ao projeto. "Vou submeter o tema à bancada na próxima terça-feira", afirmou ele, que é pré-candidato a presidência da Câmara no ano que vem.

Parlamentares ouvidos pela Folha, tanto da base aliada como da oposição, dizem que a ideia é aguardar a aposentadoria de José Jorge no TCU (Tribunal de Contas da União), para evitar que a proposta seja associada a uma manobra para favorecê-lo.

Jorge virou desafeto do Palácio do Planalto por ser o relator da investigação sobre a refinaria de Pasadena no TCU, parte das investigações em curso sobre corrupção na Petrobras. Ele faz 70 neste ano e sua última sessão está prevista para 11 de novembro.

O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, também trabalha nos bastidores pela aprovação da emenda, segundo integrantes do Judiciário.

Procurado pela Folha, Mendes disse que não trata de assuntos da Câmara e que qualquer avaliação sobre a PEC da Bengala deve ser feita pelo Congresso: "É assunto do Legislativo". O mesmo disse Falcão: "Estou longe, quem cuida é o Congresso".

No STF, o ministro Marco Aurélio Mello, que tem 68 anos e em 2003 escreveu artigo defendendo a proposta, disse que segue favorável a ela. "Não é porque estou próximo de ser alcançado pelo cartão vermelho que sou favorável. As condições de vida mudaram, a expectativa de vida mudou. Está na hora de [o Congresso] decidir se modifica ou não, o que não pode é permanecer no limbo. Mas, caso isso também não aconteça, viro a página com muita felicidade", afirmou.

A aposentadoria aos 70 anos de idade é compulsória para todos os funcionários públicos, mas a PEC da Bengala só muda o limite para juízes. Muitos magistrados resistem à mudança, porque temem levar mais tempo para alcançar o topo da carreira se desembargadores e membros da cúpula dos tribunais demorarem para se aposentar.

Se a emenda não fora aprovada, Dilma poderá nomear seis ministros do Supremo até 2018. Além da vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa, que antecipou sua aposentadoria e deixou o tribunal em julho, vão se aposentar por idade nos próximos quatro anos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Rosa Weber.

Dos cinco que se aposentarão, só Celso de Mello e Marco Aurélio não foram indicados pelos governos petistas. O decano foi indicado por José Sarney e Marco Aurélio por Fernando Collor.

GASTOS DE OUTROS PODERES EM 2015 DESAFIAM SARTORI

ZERO HORA 01 de novembro de 2014 | N° 17970
 

POLÍTICA + | Juliano Rodrigues



Defensor do diálogo como meio para encontrar as soluções para o Estado, o governador eleito José Ivo Sartori terá pela frente a difícil missão de convencer Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa a colaborarem para reduzir a crise nas finanças. Interlocutores do peemedebista garantem que está na agenda de Sartori conversar com os chefes dos outros poderes para que eles também tenham uma cota de sacrifício a fim de manter o Estado funcionando e os salários dos servidores em dia.

Apesar de ter se recusado a falar sobre a tramitação da peça orçamentária de 2015 na Assembleia – que será gerida pelo seu governo –, Sartori já sabe que os demais poderes terão, somados, aumento de 14,5% nas despesas com pessoal e investimentos. É mais do que a previsão média de crescimento dos gastos para o Estado, de 12,4%. Parte dos novos recursos será utilizada para pagar o auxílio-moradia. Somente o orçamento da Defensoria Pública estadual irá de R$ 236 milhões para R$ 300 milhões (variação de 27,1%).

Sob o escudo da “independência dos poderes”, os chefes do Judiciário, do MP e da Defensoria Pública podem pedir aumento anual de orçamento com acréscimo real de até 8%. Na prática, porém, o dinheiro para custear as suas despesas segue vindo dos cofres do Estado, já que esses poderes não geram receita.

Sartori não admite publicamente que vá orientar os deputados da sua base a modificar pontos da peça orçamentária antes da votação, na segunda quinzena de novembro. O deputado federal Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que tenta, na Justiça, barrar uma série de benefícios de juízes e promotores, afirma que os gastos desses poderes estão chegando ao limite e poderão, no futuro, afetar a população:

– No ano que vem, o Judiciário vai ter de tirar dinheiro de investimentos para pagar auxílio-moradia. Isso vai piorar o serviço prestado. Não tenho dúvida de que, nesse ritmo, em breve o Estado terá de retirar dinheiro da saúde e da educação para pagar juízes.


ALIÁS

Marchezan tenta, há três anos, sem sucesso, limitar em 1% o aumento do orçamento do Judiciário federal para “despesas de outros exercícios”. É nessa rubrica que são quitados benefícios como o auxílio-moradia e as URVs.

SUPREMO MANDA PLANALTO PREVER AUMENTO DE JUÍZES

ZERO HORA 01 de novembro de 2014 | N° 17970


NO BOLSO DO CONTRIBUINTE


MINISTRA DO STF determina que a Presidência da República inclua no orçamento de 2015 as propostas de reajuste salarial para o Judiciário


A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou ontem que a Presidência da República inclua no projeto de orçamento de 2015, enviado pelo Planalto ao Congresso, as propostas de aumento salarial de juízes, promotores e servidores.

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União haviam elaborado propostas orçamentárias que continham os aumentos, mas os valores foram suprimidos do projeto encaminhando ao Congresso. O corte feito pelo governo afetou principalmente os itens que previam aumento salarial.

No STF, por exemplo, os ministros tentam ampliar os próprios salários dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil, o que representa reajuste de 22%. Já está previsto um aumento para R$ 30,9 mil.

IMPACTO DE R$ 16,9 BI, CALCULA MINISTÉRIO

O reajuste pretendido pelo STF produziria um efeito cascata no Judiciário, uma vez que o salário dos ministros é base para ministros de outros tribunais superiores, juízes e desembargadores, além de membros de tribunais de Contas.

Ao promover o corte, o Ministério do Planejamento disse que o orçamento de 2015 seria impactado em R$ 16,9 bilhões caso as propostas de aumento do Judiciário e do Ministério Público fossem contempladas.

Na decisão de Rosa Weber, o Planalto deverá enviar as propostas de aumento sem cortes, cabendo ao Congresso fazer alguma redução. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o Executivo deve simplesmente receber os números e encaminhá- los, sem cortes, ao Legislativo.

Brasília